Um Balanço dos 100 Dias do Governo Bolsonaro Para o Setor Aeroespacial à Luz da Carta de Foz do Iguaçu.

Caro leitor!

Trago agora para você um artigo escrito pelo Mestre em Mecatrônica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Rui Botelho, fazendo uma interessante analise sobre os 100 dias do Governo Bolsonaro para o setor Aeroespacial à luz da Carta de Foz do Iguaçu. Vale a pena conferir.

Duda Falcão

Um Balanço dos 100 Dias do Governo

Bolsonaro Para o Setor Aeroespacial

à Luz da Carta de Foz do Iguaçu

Rui Botelho*

11/04/2019

Chegado o marco dos 100 primeiros dias de Governo Bolsonaro, muitas análises têm sido realizadas sobre as diversas promessas de campanha, as ações realizadas até então e os resultados obtidos. Dentre essas diversas análises, procurando observar as mais isentas, foi constatado que, de um modo geral, o novo Governo cumpriu até então cerca de 20% das promessas feitas, mais do que outros governos no mesmo período.

Quando essa visão geral é segmentada por áreas tema ou setores governamentais, percebe-se o melhor desempenho de setores como Administração, Meio ambiente e Agronegócio e Economia, com índices de realização de 50%, 40% e ~25%, respectivamente, e que setores como Direitos humanos e sociais, Educação e Saúde, ainda não apresentaram resultados significativos diretamente ligados às promessas de campanha.

De modo objetivo, sem entrar no mérito de quão complexas as promessas, ou as ações dessas derivadas, sejam difíceis de realizar, identifica-se claramente um foco inicial do Governo em questões de gestão e de economia, sobre temas mais técnicos ou de maior complexidade inerentemente política.

Nesse sentido, quando se trata de uma visão mais técnica e de complexidade política, o tema da ciência e tecnologia guarda um lugar especial. Em particular, dentro da área da ciência e tecnologia, as políticas, programas e ações em ciências e tecnologias espaciais demonstram (histórica, técnica e politicamente) como um hercúleo desafio que os diversos governos anteriores do nosso País, mesmo com um dos programas espaciais mais antigos do planeta, ainda não souberam gerenciar de forma eficiente, eficaz e pragmaticamente sustentável e impactante.

Sem entrar em questões ideológicas e de geopolítica que tenham vindo a contribuir para a inanição do nosso Programa Espacial Brasileiro (PEB), este vive, há muitos anos, alçando “voos de galinha” e está estagnado em uma autofagia derivada da falta de uma Estratégia Nacional para o setor que culmina na falta de gestão e sincronização de ações, que, por sua vez, geram parcos resultados, os quais descambam para perda de confiabilidade, que implica em perda de prestígio e de recursos, que, por fim, retroalimentam o sistema, em um clico vicioso (quase) sem fim.

Não à toa, olhando as promessas do atual Governo, percebe-se que estas não destacam o tema da ciência e tecnologia (ou fracionam-no em outras áreas), em especial e com menos enfoque ainda, quando se trata de ciências e tecnologias espaciais. Assim, mesmo sendo reconhecidamente “o patinho feio” das nossas ciências e tecnologias, na carência de uma pauta explícita com objetivos e metas (quem dera prazos!) realistas, rastreáveis e aferíveis para o setor espacial, buscou-se a referência das sugestões apresentadas pela comunidade espacial brasileira (academia, indústria e parte do setor governamental) na Carta de Foz do Iguaçu, como parâmetro de avaliação do Governo, a luz do que desejam aqueles atores que empunharam, empunham e empunharão a bandeira do Brasil nesse segmento.

Por certo, acreditando na boa fé e na capacidade dos membros do Governo, não é desejo da comunidade espacial impor ou obrigar a adoção (parcial ou integral) de tais sugestões como pauta governamental, mas, dentro do espaço democrático do diálogo e da representação da sociedade nos diversos setores do País, buscar, também de boa fé, um futuro melhor para o nosso PEB.

A comunidade espacial brasileira, boa parte dela eleitora desse Governo, deseja, agora como governados (todos que votaram ou não no Presidente), ser ouvida e ser partícipe dessa empreitada, em prol de um novo PEB para o Brasil, com foco na mobilização e motivação nacional que um programa espacial austero, honesto, pragmático, sério e bem gerido pode promover.

Avaliando os 100 dias de Governo na atuação em ciência e tecnologia espacial

A Carta de Foz do Iguaçu (link) é um documento elaborado pela comunidade aeroespacial brasileira, amplamente debatido e democraticamente aprovado pela assembleia de participantes do I Congresso Aeroespacial Brasileiro (I CAB), realizado no campus principal do Centro Universitário UniAmérica, na cidade de Foz do Iguaçu, de 1 a 3 de novembro de 2018.

Nessa oportunidade, com a eleição do Presidente Bolsonaro já confirmada, o evento contou com a prestigiosa participação do Ministro Marcos Pontes (à época já indicado pelo Presidente para o MCTIC) que recebeu das mãos dos participantes do congresso a Carta recém-aprovada com o intuito de cumprir com o tema do evento de promover “Diálogos entre Academia, Indústria e Política Pública em prol de um Programa Espacial Brasileiro (PEB) sustentável e impactante”.

Composta de 24 itens, a Carta apresenta propostas realistas, racionais e pragmáticas em 6 áreas temáticas, quais sejam: a governança e a gestão do setor espacial; os programas de missões satelitais; os programas de acesso ao espaço; os programas e operação de infraestrutura de solo e de centros de lançamento; na pesquisa, integração e inovação na indústria, nos institutos de pesquisa e na academia; no estímulo da produção industrial e no mercado de soluções para o setor espacial;  na formação, na atualização permanente, na valorização e na retenção de talentos e de mão de obra especializada para o setor.

Seguindo a metodologia adotada pela matéria do G1, os itens da Carta foram classificados como: Cumpridos (“Cumpriu”), Cumpridos em Parte (“Em Parte”), Não cumprido (“Não Cumpriu”) e Sem avaliação (“Não avaliado”).

A tabela abaixo apresenta os resultados sumarizados por tema.

Área Temática
Item	Resultado
I - Estratégia Nacional, Políticas, Programas, Governança e Gestão
1. Reafirmar o caráter pacífico brasileiro, historicamente reconhecido em todo mundo, nas atividades, nacionais ou em parcerias internacionais, de exploração espacial, de acesso ao espaço e outras afins.	Não avaliado
2. Sugerir a inclusão do domínio, da atualização e da manutenção ininterruptas da capacidade de exploração, de operação e de atuação no espaço e no acesso ao espaço, no rol dos objetivos nacionais permanentes, provendo o arcabouço legal, a estrutura de governança e de gestão e os recursos necessários à sua consecução.	Não cumpriu
3. Reconhecer a necessidade do uso de equipamentos e sistemas espaciais para manutenção da segurança pública e da autodefesa territorial, marítima e aérea nacional, em consonância com a mundialmente reconhecida tradição não beligerante de nosso país, de modo a salvaguardar as nossas fronteiras e o nosso território contra ações terroristas, criminosas ou outros tipos de agressões contrárias à nossa índole pacificadora.	Não avaliado
4. Recomendar ao ente governamental sobre a necessidade de se preservar, de fato e de direito, a condução predominantemente civil do Programa Espacial Brasileiro, de suas políticas e ações, assim como ocorre com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, de modo a afiançar e reforçar internacionalmente o nosso caráter pacificador, evitando situações de crises de confiabilidade e medidas protetivas internacionais, como embargos e ou restrições técnicas e comerciais, oriundas de desconfianças ou má-interpretação dos nossos objetivos e atividades.	Em Parte
5. Sugerir que, dado o caráter estratégico nacional já elencado, a condução civil do Programa Espacial Brasileiro seja vinculada à estrutura da Presidência da República ou ligada diretamente ao Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia, de modo a permitir um nível de interlocução transversal em todo o governo, inclusive para favorecer a unicidade de subordinação e sincronicidade de ações com os conselhos ministeriais, da segurança e defesa nacional e outros entes correlatos e afins, tais como aqueles vinculados à segurança institucional, à segurança pública e a defesa nacional.	Não cumpriu
6. Destacar a necessidade de alinhamento, harmonização e sincronização da Estratégia Nacional para o Setor Espacial, da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e do Programa Espacial Brasileiro com a Estratégia Nacional de Defesa e com o Sistema Nacional de Segurança Pública.	Não cumpriu
7. Sugerir que o ente responsável pela condução do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE seja tecnicamente vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, de modo a subsidiá-lo no que se refere aos sistemas e aplicações de autodefesa, de segurança institucional e de segurança pública nacionais, visando permitir, o máximo possível, o seu alinhamento e a racionalização de recursos, incluso os orçamentários, com os sistemas e aplicações civis de propósito geral ou governamental.	Não cumpriu
8. Recomendar a necessidade de reformulação e atualização do arcabouço legal nacional para permitir a harmonização entre a Estratégia Nacional do Setor Espacial, a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, o Sistema Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - SINDAE, o Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, a Estratégia Nacional de Defesa - END e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, o Sistema Nacional de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Pública, bem como a reestruturação dos seus entes, subsistemas e programas.	Não cumpriu
9. Recomendar a avaliação e seleção criteriosa de presidente, diretores, gestores e de técnicos para todos os cargos, preferencialmente os de carreira na área espacial, com a exigência de comprovação de notória competência técnica no setor e/ou de gestão pública na área espacial.	Em Parte
II - Programas de Sistemas Satelitais, Infraestrutura de Solo e Aplicações
10. Recomendar que os programas de sistemas satelitais sejam atualizados com as novas tendências do mercado internacional, mais eficientes e focados em atender as demandas nacionais de forma realista, racional e criteriosa, de modo a manter e ampliar o uso de tais tecnologias, diminuindo os riscos de descontinuidade de tais serviços e suas aplicações, através do equacionamento do quadrinômio: desenvolvimento e domínio tecnológico nacional; necessidades nacionais; despesas; e retorno para a sociedade.	Não cumpriu
11. Alertar para a necessidade urgente de harmonização entre o PEB e o PESE e revisão dos atuais projetos nacionais, inclusive com a antecipação da revisão do PNAE 2012 – 2021 para o ano de 2019, de modo a permitir que o Plano Plurianual 2020 – 2023 já reflita tais melhorias em termos de políticas públicas, programas e orçamento, evitando que haja um hiato de 4 anos para que os rumos do país no segmento espacial, inclusive pela falta de dotação decorrente da imposição da execução orçamentária prevista em lei.	Não cumpriu
12. Sugerir a utilização mais intensiva de veículos aéreos não tripulados e plataformas de grandes altitudes, tanto de modo complementar quanto substitutivo aos dispositivos satelitais, quando factível, em missões de sensoriamento remoto, vigilância, coleta de dados, dentre outras, tendo em vista que o tempo de desenvolvimento, os riscos e os investimentos inerentes a tais dispositivos são menores que os dos satélites, considerando a criticidade, a aplicabilidade, a eficácia e a eficiência de tal emprego.	Não cumpriu
III - Programas de Sistemas e de Infraestrutura de Acesso ao Espaço
13. Reforçar a importância e a urgência da aprovação do acordo de salvaguardas de modo a permitir ao País ter acesso a tecnologias restritas até então e também poder dispor comercialmente de sua infraestrutura de acesso ao espaço, como o Centro de Lançamento de Alcântara, para lançamentos comerciais de maior porte, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, para voos de veículos suborbitais modificados para lançamento de cubesats ou para lançamentos de experimentos suborbitais padrões.	Cumpriu
IV - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Integrada na Indústria, nos Institutos de Pesquisa e na Academia
14. Reiterar a necessidade de criação e aporte de recursos em fundos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico específicos para o setor espacial para serem geridos pelos órgãos de fomento, de modo a assegurar tais atividades, principalmente, nos níveis de maturidade tecnológicas inferiores ao TRL 3, para as universidades, e TRL 6, para os institutos de pesquisa e startups do setor, com as devidas cobranças de resultados efetivos.	Não cumpriu
15. Reforçar a importância de se utilizar de instrumentos como parcerias público privadas (PPP), fundos de investimento privados, e outros que estejam inseridos na lei de inovação, de modo a permitir o impulsionamento do desenvolvimento tecnológico para os níveis de maturidade tecnológica TRL 7, 8 e 9.	Não cumpriu
V - Indústria e Mercado Aeroespacial Nacional e Internacional
16. Recomendar que sejam asseguradas condições favoráveis a empreendimentos estrangeiros sem restrições, considerando que o crescimento exponencial das atividades espaciais, exemplificado pela crescente participação do setor privado e o desenvolvimento de novas vertentes, criou uma janela de oportunidade única para quem estiver pronto para aproveitá-la, o que, caso contrário, implicaria na perda de se criar um cluster espacial internacionalmente competitivo.	Não cumpriu
17. Enfatizar a necessidade da criação de condições competitivas para empresas e startups nacionais com a desburocratização, a desoneração tributária e fundos de investimentos formados com capital dos Bancos Nacionais em parceria com investidores privados, de modo a propiciar a incubação destas até um nível de maturidade mais robusto.	Não cumpriu
18. Recomendar a elaboração e promulgação de legislação que crie condições para que empresas interessadas em atividades de explotação de recursos espaciais se instalem no Brasil, a exemplo do que fez Luxemburgo recentemente, inclusive prevendo instrumentos para parcerias estratégicas internacionais nesse tema.	Não cumpriu
19. Reconhecer o papel das atividades espaciais na promoção do desenvolvimento sustentável, em sintonia com o que foi deliberado pela UNISPACE+50 (4ª Conferência das Nações Unidas sobre a Exploração e Uso Pacífico do Espaço Exterior, realizada em julho de 2018) e a resolução dela derivada, endossada pela 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida no final de setembro de 2018.	Não avaliado
VI - Formação, Atualização, Valorização e Retenção de Talentos e de Mão de Obra Especializada
20. Recomendar fortemente a reativação do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espacial da América Latina e Caribe (CRECTEALC), instituição vinculada às Nações Unidas (ONU), cuja chefia é alternada entre o Brasil e o México, a qual deveria já estar sob o comando nacional desde janeiro de 2017, de modo a permitir que o Brasil possa formar mão de obra nacional e internacional, utilizando as universidades e institutos de pesquisa do setor espacial como campi internacional, similarmente ao que fazem brilhantemente a Índia (com o seu equivalente para a Ásia) e a China (com o centro para Ásia e Pacífico), além dos demais centros do oriente médio e os dois centros da África (Marrocos, para língua francesa, e Nigéria, para língua inglesa).	Não cumpriu
21. Reiterar a necessidade reivindicada há anos pela comunidade de entusiastas do PEB de que a atividade de espaçomodelista seja regulamentada junto ao Exército e a Força Aérea, em todo território nacional, de modo a se prover a segurança jurídica e parâmetros legais de sua atuação, inclusive, determinando áreas e condições específicas para o exercício dos lançamentos, e aquisição / fabrico controlado de propelentes, analogamente ao que foi feito recentemente com a regulamentação das atividades com drones no Brasil.	Não cumpriu
22. Sugerir a criação de um programa de bolsas e ou estágios em instituições públicas ou privadas do setor espacial, para estudantes ou recém-graduados, de modo a estreitar o conhecimento teórico com a prática de mercado.	Não cumpriu
23. Reforçar a necessidade de recomposição da força de trabalho dos institutos de pesquisa do SINDAE, considerando que mais de 60% dos quadros estão próximos da aposentadoria, fato este que evidencia um alto risco de perda do capital informacional acumulado por esses colaboradores com o seu afastamento das suas atividades, bem como a de possibilidade de interrupção de pesquisas e de projetos em andamento.	Não cumpriu
24. Recomendar a institucionalização da Medalha do Mérito Espacial do Brasil como instrumento de reconhecimento, valorização e premiação, próprio e específico para o setor espacial, de servidores (militares e civis) ou pessoas e instituições de expressão, brasileiros ou estrangeiros, que tenham prestados relevantes serviços ao PEB, sugerindo ainda que os 21 heróis do acidente ocorrido em Alcântara em 22 de agosto de 2003 sejam, por intermédio das suas famílias, os primeiro agraciados com tal comenda.	Não cumpriu

Do total de 24 itens, 3 não foram avaliados por serem questões principiológicas ou conceituais, não objetivamente executáveis, mas, pragmáticas no sentido confirmar a manutenção do padrão de atuação do Brasil no cenário internacional no segmento espacial. Um exemplo de item “Não avaliado”, foi o item 1, o qual reafirma o previsto nos incisos I, IV, VII e IX do Art. 4º da Constituição Federal de 1988.

Dos 21 itens restantes avaliados, dois itens foram cumpridos parcialmente, um foi cumprido e 18 não foram cumpridos, o que perfaz um total de, aproximadamente, 10% de atendimento das recomendações da comunidade espacial brasileira.  O gráfico abaixo resume o total da avaliação, por área temática.

Resultado de 100 dias do Governo Bolsonaro para o setor espacial, à luz da Carta de Foz do Iguaçu.

Em especial destaque para o item cumprido, tem-se a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos, o qual, apesar da necessidade de aprovação do Congresso Nacional e de não ter sido iniciado no Governo atual, por si só, já é um grande feito para o PEB e para o País.

Apesar do foco em Alcântara, cabe lembrar que o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI deve ser reativado como sítio de redundância para os lançamentos de veículos microlançadores de satélites, de desenvolvimento tecnológico e de sondagem. Para tanto o Governo deve atuar, através da Secretaria do Patrimônio da União, para desmontar a especulação imobiliária e grilagem de terras do Centro e do seu entorno, de modo a recuperar o seu potencial para a execução de lançamento a partir de Natal.

Por fim, espera-se que cumpridos estes itens, o AST seja a primeira de muitas realizações do Governo e que as metas e métricas para o PEB sejam mais bem divulgadas e debatidas com a sociedade e com a comunidade espacial brasileira.

*Rui Botelho - É mestre em mecatrônica pela UFBA, especialista em GNSS pela Universidade de Beihang (BUAA) – China e bacharel em Ciência da Computação. Foi servidor concursado da AEB, tendo atuado como Tecnologista Pleno na área de Satélites e Aplicações. Atualmente, atua em projetos de TIC e leciona em programas de especialização na área de tecnologia. http://lattes.cnpq.br/6214855666557824

Referências

Brazilian Space, 2018. O "I CAB" Foi Realizado Com Sucesso e Carta Com 24 Sugestões Foi Entregue ao Ministro Marcos Pontes. Artigo da Internet. 05 de novembro de 2018. Disponível em: http://brazilian space.blogspot.com/2018/11/o-i-cab-foi-realizado-com-sucesso-e.html. Último acesso: 10/04/2019.

Portal G1, 2019. Em 100 dias, Bolsonaro cumpre mais promessas que Dilma e Temer no mesmo período. Artigo da Internet. 10 de abril de 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia /2019/04/10/em-100-dias-bolsonaro-cumpre-mais-promessas-que-dilma-e-temer-no-mesmo-periodo.ghtml. Último acesso: 10/04/2019.

Portal UOL, 2019. Cumpriu ou não cumpriu: O que Bolsonaro entregou das 35 metas propostas para 100 dias de governo. Artigo da Internet. 10 de abril de 2019. Disponível em:  https://noticias.uol.com.br/reportagens-especiais/100-dias-governo-bolsonaro-metas-cumprimento/#lista-7. Último acesso: 10/04/2019.