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Olá, leitor! Em 19/02/2021, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021 , o qual altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 , que, por sua vez, regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Inicialmente passado sem alarde por parte das principais entidades do Programa Espacial Brasileiro (PEB), esse decreto e sua principal inovação são mais uma daquelas jaboticabas, mais um "puxadinho" encomendado e passado em silêncio para não chamar a atenção dos demais "armengues" que vem sendo produzidos para viabilizar a operação do Centro Espacial de Alcântara (CEA). Esses procedimentos criativos vão se somando e acumulado na balança da insegurança jurídica e dos riscos legais que circundam tal processo, dada a forma açodada e amadora com que o assunto vem sendo abordado e conduzido. Im...

Olá leitor! O presidente Jair Messias Bolsonaro assinou dia, 14 de junho ultimo um Decreto que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) . Duda Falcão “Presidência da República Casa Civil  Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.839, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Art. 2º  O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a formular propostas sobre: I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro; II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Se...

Olá leitor! O  Diário Oficial da União (DOU)  do dia ( 08/03 ) publicou três decretos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nomeando três novos diretores da Agencia Espacial Brasileira (AEB) . Segue abaixo os decretos como publicados no  DOU . “MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES DECRETOS DE 7 DE MARÇO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.868, de 4 de outubro de 2016, resolve NOMEAR PAULO ROBERTO BRAGA BARROS , para exercer o cargo de Diretor de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento da Agência Espacial Brasileira - AEB. Brasília, 7 de março de 2019; 198  o  da Independência e 131  o  da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO MARCOS CÉSAR PONTES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da at...

Olá leitor! Você está lembrado do “Decreto Nº 9.279” de 6 de fevereiro de 201 8 que criou o “Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)” ? Pois então, o Presidente Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União (DOU ) de hoje ( 16/01 ) um novo decreto ampliando os trabalhos deste Comitê até 4 de fevereiro de 2020 . Veja abaixo. Duda Falcão DECRETO Nº 9.686, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Os trabalhos do CDPEB serão concluídos até o dia 4 de fevereiro de 2020." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...

Olá leitor! O  Diário Oficial da União (DOU)  do dia ( 23/11 ) publicou um "Decreto Presidencial"  assinado em 22/11  pelo  Presidente Michel Temer , promulgando o “Protocolo Complementar Para o Desenvolvimento Conjunto do Satélite CBERS – 4A” com a China. Segue abaixo o decreto como publicado no  DOU . Duda Falcão DECRETO N° 8.908, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto  do  CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o  Governo  da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o  Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo da República  Popular da China sobre Cooperação  em Aplicações Pacíficas de Ciência  e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em  Brasília, em 19 de maio de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Co...