Consulta Pública sobre a minuta da nova Política Nacional de Espaço: Uma breve análise.
Olá! Segue abaixo a notícia " Consulta Pública - Política Nacional de Espaço ", publicada no site da AEB, no dia 09/10/2020. Esse é um evento importante, dentro da busca por uma legislação mais robusta e que forneça um melhor amparo legal para as atividades espaciais no Brasil. Em verdade a proposta desse decreto visa substituir e complementar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE (Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994). No entanto, nos causa surpresa que, havendo uma proposta de lei geral do espaço já finalizada, surja um instrumento legal de hierarquia inferior (um decreto) que trate de conceitos e temas mais principiológicos, os quais, normalmente, constam em leis e são complementados e regulamentados por decretos e outros instrumentos menores, não o inverso. Inclusive, já fizemos uma primeira leitura do texto base e já constatamos que o decreto tenta normatizar conceitos que deveriam estar em lei. Entendemos que o processo legis...