CCJ da Câmara dos Deputados Aprova Norma para o Registro e Propriedade de Meteoritos que Caídos no Brasil
Olá Entusiastas! A Agência Câmara de Notícias publicou, no dia 08 de abril de 2025, (veja aqui ) que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um marco regulatório para definir a propriedade, o registro e a gestão de meteoritos que caem em solo brasileiro. O projeto, relatado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), segue agora para análise do Plenário da Casa. A proposta busca equilibrar direitos de proprietários de terras, colecionadores e instituições científicas, além de fortalecer o controle estatal sobre esses raros materiais espaciais. Quem é dono do meteorito? Regras variam conforme local da queda De acordo com o substitutivo aprovado, derivado do Projeto de Lei 4471/20 (do deputado Alex Santana/Republicanos-BA), a propriedade do meteorito será atribuída de formas distintas: - Em terras privadas: Incorpora-se ao imóvel atingido no momento da queda. Se um coletor retirar o objeto com permissão do dono, a posse será dividida igu...