Declaração da Advocacia-Geral da União à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso dos Quilombolas
Olá leitores e leitoras do BS ! Vejam abaixo na integra a Declaração da Advocacia-Geral da União apresentada na audiência das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos . Brazilian Space ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil Declaração No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, em curso atualmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes de 152 comunidades quilombolas de Alcântara alegam que o Brasil violou direitos humanos internacionalmente protegidos. Alegam-se, especialmente, violações causadas pela falta de titulação coletiva da propriedade sobre as terras tradicionalmente ocupadas, ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades com relação à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, violações a direitos econômicos, sociais, culturais e ambienta...