Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Caso Quilombolas

Declaração da Advocacia-Geral da União à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso dos Quilombolas

Imagem
Olá leitores e leitoras do BS !   Vejam abaixo na integra a Declaração da Advocacia-Geral da União apresentada na audiência das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos .   Brazilian Space   ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO   Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil   Declaração   No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, em curso atualmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes de 152 comunidades quilombolas de Alcântara alegam que o Brasil violou direitos humanos internacionalmente protegidos. Alegam-se, especialmente, violações causadas pela falta de titulação coletiva da propriedade sobre as terras tradicionalmente ocupadas, ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades com relação à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, violações a direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, além de ineficiência de r