Congresso Reinstitui 'Licenciamento Ambiental' em Até 60 dias Para Atividades Espaciais

Prezados leitores e leitoras do BS ! Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Plenário do Congresso nesta terça-feira (17/6). No dia de ontem (17/06) , o portal da Agência Senado noticiou que os processos de licenciamento ambiental de atividades espaciais devem ser concluídos em até 60 dias . Essa regra volta a fazer parte da Lei 14.946, de 2024 , que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. O trecho sobre o prazo para o licenciamento ambiental do setor havia sido vetado ( VET 19/2024 ) pela Presidência da República. Ele foi restabelecido durante a sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira, que derrubou o veto. O prazo de 60 dias, de acordo com o trecho restabelecido, é prorrogável uma única vez. Caso o processo não seja concluído nesse prazo, a aprovação será automática. A lei que passará a incorporar o trecho restabelecido pelo Congresso teve origem no PL 1.006/2022 , do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que foi aprovado pelo ...