Alcântara Cyclone Space - Promulgada Lei Que Extingue a ACS

Olá leitor

Veja abaixo leitor uma matéria  publicada dia (19/04) no site “Defesanet”, destacando que foi promulgada a lei que extinguiu a mal engenhada empresa bi-nacional “Alcantara Cyclone Space (ACS)”.

Duda Falcão

COBERTURA ESPECIAL - ESPECIAL ESPAÇO - TECNOLOGIA

Alcântara Cyclone Space -
Promulgada Lei Que Extingue a ACS

DEFESANET
19 de Abril, 2019 - 18:20 ( Brasília )


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a lei 13.814/2019 (íntegra abaixo), que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), que era uma parceria entre os governos do Brasil e Ucrânia. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18, estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) será responsável por fazer o inventário sobre os bens, direitos e obrigações da empresa extinta.

A empresa havia sido criada após um acordo entre Brasil e Ucrânia, de 2003. O objetivo do acordo era o uso da Base de Lançamentos de Alcântara (MA) para o lançamento de satélites comerciais. No entanto, nenhum lançamento ocorreu. Os dois governos juntos investiram cerca de R$ 1 bilhão no projeto. A extinção da empresa foi aprovada na Câmara e no Senado.

Agora, a medida abre caminho para que o Congresso Nacional decida se aprova o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite aos EUA (mas também outros países que utilizam tecnologia norte-americana) lançar satélites a partir do Centro de Lançamento na base maranhense.


Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 858, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, pro mulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015.

Parágrafo único. Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 2º A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro.

§ 1º O cronograma de pagamento das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space respeitará os limites da programação orçamentária e financeira anual.

§ 2º A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta AlcântaraCyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.

§ 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Spacesituados fora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucrânia e, ao fim do processo de inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa do Brasil, representada pela União, e a Ucrânia.

Art. 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta AlcântaraCyclone Spacelocalizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante.

§ 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 de março de 2019.

§ 3º O prazo de inventariança de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as atribuições do inventariante e as medidas para o encerramento da inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space.

Art. 4º Caberá ao inventariante:

I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;

II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;

III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space; e

IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Spacecorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 6º Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta AlcântaraCyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a gestão temporária da área de que trata o caput deste artigo e sobre as condições para sua posterior  transferência ao Comando da Aeronáutica.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Fonte: Site do defesanet.com

Comentário:  Pois é leitor, esse é o fim de uma grande desatino, de um acordo que jamais deveria ter sido feito, e felizmente chega ao fim, mas com um prejuízo enorme para o erário público. O Blog BRAZILIAN SPACE foi um dos que lutaram muito, inicialmente para que o mesmo não fosse realizado, e posteriormente através de uma petição pública (assinada por pouco mais de 1000 profissionais do setor) para que já que tinha sido, que fosse então aprimorado visando trazer reais benefícios ao país. Entretanto a verdade é que ele já nasceu morto, com um foguete de tecnologia ultrapassada, extremamente tóxica, e cara e sem qualquer possibilidade de transferência tecnológica, fora o fato de que para que o mesmo pudesse competir do mercado, dependeria de qualquer forma deste Acordo hoje assinado com os EUA, acordo que dificilmente seria assinado tendo os esquerdopatas no governo. Pelo menos leitor o esqueleto das obras do sitio de lançamento do trambolho tóxico Cyclone-4 poderão ser aproveitadas pelo primeiro país que assinar com o Brasil para o uso da Base de Alcântara após a aprovação do AST que pode até ser, quem sabe, o Japão. Saravá meu pai.

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