AEB Publica Ext. de Dispensa e de Inexigibilidade de Licitação

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (06/12) publicou três Extratos, sendo um de Dispensa de Licitação e os outros dois de Inexigibilidade de Licitação da Agência Espacial Brasileira (AEB) relacionados com as obras do Aeródromo de Alcântara e aos projetos dos Satélites CBERS-3 e 4 respectivamente. Abaixo segue os três extratos como publicados no DOU.

Duda Falcão

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 28/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000193201233;

Objeto: Os serviços especializados de engenharia, dentre outros, para a realização das obras complementares do aeródromo de Alcântara, incluindo pátio de aeronaves, Terminal de cargas TECA, Terminal de passageiros TPS e pista de táxi 1 e 2, além dos equipamentos de solo necessários para o completo funcionamento operacional do aeródromo;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por haver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, no casos estabelecidos no Dec. da Presidência da República;

Declaração de Dispensa: em 05/12/2012 - FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração-substituto;

Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 80.697.050,97;

CNPJ Contratada: 61.156.568/0001-90 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCÕES E COMERCIO.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 22/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000231201258;

Objeto: Contratação de serviços de retrabalho do Circuito de IN-RUSH dos modelos FM1, FM2, FM3 e troca dos conversores DC/DC dos modelos FM1 e FM2 dos SPE do subsistema WFI dos Satélites CBERS 3&4;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Exclusividade, tendo em vista que é a única fornecedora, no país dos serviços;

Declaração de Inexigibilidade: em 05/12/2012 - FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Adminsitração-substituto;

Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 720.797,00;

CNPJ Contratada: 01.111.976/0001-02 - EQUATORIAL SISTEMAS S/A.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 26/2012 - UASG 203001

Nº Processo: 01350000232201201;

Objeto: Contratação de serviços de re-projeto e substituição do Circuito de IN-RUSH e troca dos conversores DC/DC dos equipamentos transponder MV1,MV2 e MV3 do subsistema TTCS dos Satélites CBERS 3&4 – Conforme Projeto Básico;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Exclusividade, tendo em vista que é a única fornecedora, no país dos serviços;

Declaração de Inexigibilidade: em 05/12/2012 – FRANCISCO CLEODATO PORTO COELHO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Adminsitração-substituto;

Ratificação: em 05/12/2012 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 1.145.364,85;

CNPJ Contratada: 65.481.012/0001-20 - MECTRON - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.

(SIDEC - 05/12/2012) 203001-20402-2012NE800009

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3 - pág. 17 - 06/12/2012