AEB Publica Portaria Aprovando Regulamento Para Atividades de Lançamento do Território Brasileiro

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27/08) publicou uma portaria da Agência Espacial Brasileira (AEB) aprovando o regulamento sobre os procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro.

Vale a pena dar um conferida. (clique aqui)

Duda Falcão


Fonte: Diário Oficial da União (DOU) – Secão 1 – pág. 07 – 27/08/2014

Comentários

  1. Atentem para esse item do anexo da portaria em questão:

    "§ 2º O disposto neste Regulamento não se aplica às atividades espaciais de lançamento que venham a ser executadas por órgãos ou entidades governamentais brasileiras".

    Ou seja, pelo que se entende do que está escrito, a portaria trata de todos os inúmeros lançamentos de foguetes espaciais que NÃO sejam feitos pela Aeronáutica por exemplo.

    É bem como eu digo. Eles se dão ao trabalho de publicar uma portaria que trata de um evento que simplesmente não ocorre (ou nunca ocorreu até hoje).

    No entanto, com essa "regulamentação", qualquer um que queira lançar um foguete experimental por exemplo e não se submeter a isso, poderá ser acusado de CRIME, por estar exercendo uma atividade sem a devida "licença".

    Só uma ideia aos leitores do blog. CUIDADO a partir de agora com a divulgação de suas atividades nessa área.

    Pra mim, esse é o primeiro passo no sentido de se extinguir toda e qualquer atividade privada de pesquisa nessa área.

    Enquanto estamos aqui preocupados com a legislação atual que já restringe e limita as ações sejam eles governamentais ou privadas, eles conseguem piorar o que já é ruim.

    Essa é a cara do Brasil.

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