Promulgado Decreto Legislativo Que Aprova o Histórico Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Com os EUA
Olá leitor!
Foi finalmente publicado hoje no ‘Diário Oficial da União (DOU)’ o “Decreto
Legislativo de Nº 64, de 2019”, que promulga o histórico Acordo de Salvaguardas
Tecnológicas (AST), decreto este que transcrevo abaixo para você na íntegra.
Duda Falcão
Diário Oficial da União
Publicado em: 20/11/2019 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página:
8
Órgão: Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi
Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art.
52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do
Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2019 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre
Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da
América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em
Washington, em 18 de março de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados
Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara,
assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Acordo, bem como quaisquer acordos, emendas ou entendimentos complementares
que, nos termos do inciso I do caputdo art. 49 da Constituição Federal,
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário
do Senado Federal de 25/10/2019.
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