"Quem muito abraça, pouco aperta!": Um resumo da situação do PEB sob a gestão Marcos Pontes à frente do MCTI
Olá, Leitoras! Olá, Leitores!
Como já havíamos (havia) dito há muito tempo, o Ministro Marcos Pontes confirma (oficializa) agora a sua saída (desincompatibilização) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para concorrer a Deputado Federal por São Paulo nas próximas eleições.
Muito diferente dos sentimentos e expectativas, quando da sua indicação ao MCTI pelo à época presidente eleito (no final de 2018), a sua saída do cargo se caracteriza, de um modo geral, por um gosto amargo de decepção e de frustração. É senso comum que quem está no poder, por mais boa intenção que tenha, não necessariamente consiga executar tudo o que deseja ou é esperado pelas partes interessadas (a sociedade em geral ou os grupos atuantes no segmento específico), seja por questões políticas, orçamentárias ou de simples capacidade de execução.
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| Marcos Pontes Foto: Agência Brasil |
Com uma história de vida que já virou livro(s), e que poderia muito bem virar filme ou mini-série, o Astronauta Marcos Pontes, o único do País, consegiu com sua trajetória de vida (de muito estudo e dedicação) quebrar várias barreiras e paradigmas sociais, se tornando um vencedor que "alcançou as estrelas" e se transformou na encarnação viva do herói nacional. O homem que venceu a pobreza e foi ao espaço por seus próprios méritos.
Por mais que, nesse mundo da pós-verdade, dos hatters e dos cancelamentos, existam detratores gratuitos (ou mal intencionados) dos seus feitos, com todo tipo de argumentação falaciosa e chula, o Astronauta Marcos Pontes é (e sempre será) um ícone e uma fonte de inspiração para as atuais e futuras gerações, como exemplo de esforço, dedicação e vitória (meritosa) pelo ESTUDO e pela EDUCAÇÃO. Isso não há como negar ou omitir!
Por outro lado, o homem (de carne e osso) Marcos Pontes é, e continua sua existência humana, como todos nós meros mortais. Sujeito a erros e acertos (pessoais e profissionais), os seus desacertos não apagam ou se sobrepõem aos feitos do arco-heróico da sua vida, que culminaram com a sua ida ao espaço, representando toda a sociedade / nação brasileira e levando a nossa bandeira a lugares "nunca dantes navegados" (sem nenhum tipo de ufanismo clichê, por favor!).
Tem pessoas que não conseguem distinguir o astronauta-herói ("impávido que nem Muhammad Ali") do homem de carne, ossos, medos, desejos e aspirações, mas eu consigo muito bem apartá-los, sem sobrepor (injustamente) um ao outro e vice-versa.
Como já disse anteriormente em lives e entrevistas, leio bastante, mas o meu livro (autografado) de cabeceira, nos últimos anos, é "MISSÃO CUMPRIDA".
Essa distinção me permite admirar os feitos do herói e do ser humano, sem deixar de enxergar e questionar os seus erros, como homem, como político e, principalmente, como gestor público que tem atribuições na área espacial.
É sobre o gestor público e o político, seus erros e acertos na temática espacial e do PEB, que trata a presente matéria!
A indicação ao MCTIC e a Carta de Foz do Iguaçu
Para entender a conjuntura da indicação do Marcos Pontes ao cargo de Ministro, apesar de ser de conhecimento público, precisamos resumidamente rememorar a conjuntura do PEB nos últimos anos, para depois conectar os fatos ligados a nomeação do Ministro e ao texto da Carta de Foz do Iguaçu.
No que tange ao cenário do PEB, vou me valer das brilhantes palavras da introdução dos anais do 1o CAB (Congresso Aeroespacial Brasileiro), realizado de 1º a 3 de novembro de 2018, de autoria do Dr. Oswaldo Loureda:
"...
A última década tem sido especialmente pouco produtiva em termos do PEB, com diversas iniciativas nobres no campo acadêmico, e no ambiente das startups, porém com pouquíssimo apoio governamental, inclusive com órgãos beirando a paralisação pela falta de pessoal. Em paralelo, no Brasil, vivemos uma explosão de grupos universitários dedicando-se no projeto e construção de foguetes e cansats/cubesats, assim como um aumento linear no número de bacharelados em engenharia aeroespacial, chegando a 6 ativos no momento.
Também é notável o fervor NewSpace que tem surgido globalmente nessa última década, muito motivado por um ímpeto de democratização do espaço inaugurado pela SpaceX, mostrando que até as startups podem desempenhar um papel de destaque nesse cenário, como a exemplo de RocketLab, ISIS, GomSpace, Vector e outras centenas que tem surgindo mundo a fora.
Pensando nesse momento ímpar de desenvolvimento aeroespacial global, e principalmente no grande número de engenheiros aeroespaciais brasileiros que estarão buscando oportunidades muito brevemente, um conjunto de profissionais do setor iniciaram discussões para estabelecer um evento periódico com o fim principal de aproximar os 3 principais pilares do desenvolvimento; academia, indústria e governo.
O 1º CAB foi modelado de forma a trazer ao debate temas de grande relevância acadêmica e industrial, porém, devido ao delicado momento de transição do final de 2018, diversos temas de viés organizacional e estratégico também foram contemplados, com a presença de gestores estratégicos do SINDAE, inclusive com diversos colaboradores internacionais, de forma a somar com sugestões e discussões de novas políticas e processos metodológicos para nosso PEB. Nesse cenário, dezenas de profissionais e alunos independentes da comissão organizadora dessa edição do CAB, trabalharam na construção de uma carta aberta, a Carta de Foz do Iguaçu, entregue ao recém indicado Ministro do MCTIC, Cel. Marcos C. Pontes, com diversas sugestões gerais de melhorias para o PEB.
..." (Oswaldo Loureda, 2018 - Anais do I CAB)
Foi com essa motivação que a comunidade aeroespacial se organizou para realizar o 1º CAB e recebeu o então indicado e futuro ministro, em um momento único, para debater e apresentar a sua visão sobre a realidade distópica que o programa espacial foi inserido e as suas recomendações para quebrar o ciclo vicioso em que arrastava (e que ainda se arrasta) o PEB.
Pude acompanhar Marcos Pontes de perto durante boa parte do congresso, pois fui buscá-lo no Aeroporto de Foz do Iguaçu e tive a oportunidade de almoçar e conversar com ele com um grupo pequeno de pessoas, em um almoço ofertado pelo Reitor da Universidade Uniamérica, anfitriã do evento.
Além disso, como Organizador da Carta de Foz do Iguaçu (veja aqui), pude interagir com estudantes, professores e outros representantes do setor e me espantei quando vi o Marcos Pontes deixando o 1º CAB (às pressas) e recebendo quase que constrangidamente a referida carta das mãos do Coordenador do Congresso, já na sua saída do auditório.
Apesar de achar a indicação dele para o MCTI uma possibilidade de melhoria para o setor espacial e para o PEB, em verdade, antes do congresso, eu já havia manifestado a minha crença, em um grupo de discussão com tema na área espacial, de que com o prestígio que o Marcos Pontes estava chegando (como um dos nomes técnicos dos ministeriáveis do novo governo) talvez fosse melhor ele ser nomeado presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), e, com esse prestígio de astronauta, levar a Agência de volta para a Presidência e transformá-la em uma Secretaria Especial do Espaço, subordinada ao Presidente e com status de ministério.
Essa crença se baseava exatamente no fato de que, considerando todas as áreas temáticas do MCTI+Comunicações (e olhe que são muitas) a AEB e o PEB eram relegados ao quinto plano e sempre eram preteridos quando comparados com outras áreas, em todos os sentidos.
Se por um lado, nesse cenário vislumbrado, a assunção do Astronauta ao cargo de Presidente da AEB e a volta da AEB para a Presidência seria uma importante mensagem para o mercado e instituições nacionais e internacionais, de que o Brasil estaria retomando o seu Programa Espacial com caráter estratégico, por outro lado, sem experiência como gestor (ainda que possua uma especialização em gestão pública) e pegando um MCTI+C com tantas frentes e instituições subordinadas, já era de se esperar que ele seria "engolido" pela burocracia e não teria o desempenho desejado para a área que o projetou: a área espacial.
E esse risco de que ele, sem experiência pretérita em gestão de grandes instituições, seria "engolido" pelas amplas e mais variadas demandas do MCTIC, ao invés de se dedicar àquilo que ele domina (focando na melhoria do PEB e em fazer da AEB o seu ministério do Espaço e se dedicando exclusivamente a essa área tão carente e desprivilegiada), se materializou e vimos isso tudo acontecer ( não de camarote, mas na geral).
Tanto é verdade isso que, em uma visão macro, a partir do momento em que as Comunicações foram retiradas das mãos dele (não vou entrar aqui em análise políticas e de ampliação da base governamental), por mais que com a pandemia o Ministro tenha perdido tempo defendendo vermicida para combater a COVID-19, percebeu-se que ele conseguiu "respirar" e tentou focar um pouco mais no PEB, mesmo sem ter realizado nada de extraordinário ou de grande monta, basicamente, segundo ele mesmo, dedicando-se a "Ações Estruturantes".
Evidentemente, que "ações estruturantes" são fundamentais para o alinhamento e melhor estruturação do negócio com os objetivos estratégicos, táticos e operacionais das instituições, mas "ação estruturante" que não vem com resultados finalísticos tangíveis, não pode ser utilizada como entrega em si só.
Ação estruturante só é produto (entregável) para empresa de consultoria organizacional, não para a instituição finalística!
No exercício da função e a equipe
Como explicado acima, a assunção ao MCTI+C "afogou" a capacidade gestora do Ministro e, em particular, a escolha da equipe (em especial a da AEB), foi mais uma demonstração da falta de cuidado com o Programa Espacial. Mais uma vez e pior do que nunca visto antes, essa foi uma gestão caracterizada por uma equipe amadora (em uma boa parte e em cargos-chave), pouco preocupada com a coisa pública, mas muito hábil em se beneficiar as custas do erário (com viagens e cursos, por exemplo).
A equipe
Já tocamos aqui no BS diversas vezes sobre a baixa qualidade técnica e de formação dos gestores da Agência Espacial Brasileira, sob a égide da gestão Marcos Pontes, começando pelo seu Presidente e seguindo pela Chefia de Gabinete, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, Diretoria de Portifólio, Assessoria de Comunicação e outros cargos menores, todos loteados com ex-integrantes da extinta e famigerada Alcântara Cyclone Space (ACS), o maior escândalo da malversação de recursos públicos da história do PEB.
Essas pessoas são objetivamente ou subjetivamente responsáveis pelo escândalo da ACS?
Não! Em hipótese alguma!
Mas, simbolicamente, para o mercado e o setor espacial é algo muito questionável, principalmente pela grande quantidade e a importância dos cargos ocupados por esses "ex-acs".
Como exemplo, você contrataria para o seu banco, para os principais cargos de gestão e em grande quantidade, os gestores e empregados do Banco Santos, por exemplo?
Claro que não! O mercado enxergaria isso com desconfiança e a imagem do seu banco seria abalada, concorda?
Então, por que em um órgão governamental que precisa ter sua imagem elevada para poder elevar o PEB esse tipo de cuidado não é tomado?
Será que essas pessoas sabem de algo sobre a ACS, cujo silêncio precise de um cargo "cala boca" dentro do governo?
Em um País com 200 milhões de cidadãos, não existiriam outros (com currículos e experiência) que pudessem ocupar essas funções?
O que ouvi, "a boca miúda", é que esses "ex-acs" estão na AEB esperando a empresa ALADA ser instalada para serem incorporados aos cargos em comissão que forem criados para essa nova estatal ligada a Força Aérea Brasileira (FAB).
Se já não bastasse a mensagem extremamente negativa de popular os principais cargos em comissão da AEB (Órgão Central do PEB) com ex-integrantes da ACS, a falta de formação e experiência em chefia de grandes entidades ficou demonstrada pelos currículos desses profissionais, os quais, se fossem verdadeiramente bons, já viriam com titulação e com experiência em gestão de grandes empresas ou entidades governamentais do setor espacial, e não se preocupariam em criar um Mestrado em parceria com a UnB (Universidade de Brasília) para alavancarem as suas formações acadêmicas, como foi mostrado nas matérias da série "A farra dos cursos na AEB" (Parte I, Parte II e Parte III).
Fora isso, segue o fato do Marcos Pontes não ter conseguido separar a sua vida pessoal / profissional privada do exercício do cargo público, nomeando sócios e empregados das suas empresas e da sua fundação (Fundação Marcos Pontes) em cargos comissionados do Ministério e de outros entes ligados ao mesmo. Essa situação criou vários embaraços e situações, no mínimo, dúbias.
Não vamos citar nomes aqui, mas podemos elencar, pelo menos, 3 casos, ainda que somente um já fosse moralmente questionável.
O interessante é que boa parte desses "eleitos" estão associados a outros fatos polêmicos como os relatados na matéria "Farra em Dubai" (Parte I e Parte II).
Será coincidência?
No exercício da função
Como sabíamos que a transição de um novo governo, com uma nova orientação política, demandaria um pouco mais de tempo, acompanhamos o andamento da estruturação do ministério e da equipe, ainda com olhar esperançoso.
No entanto, a medida que os nomes iam sendo anunciados, percebemos claramente que a coisa ia degringolar e que as aspirações da comunidade espacial iriam se perder dentro da incompetência, da burocracia e de um monte de gente que estava ali mais para se servir do que servir ao PEB.
Resultados à luz da Carta de Foz do Iguaçu
Em termos de resultados, passados pouco mais de 100 dias de gestão, sem uma definição e divulgação clara dos objetivos e metas do então MCTIC para o PEB, nos valemos da Carta de Foz do Iguaçu como BAREMA para avaliar, de forma objetiva e clara, o período inicial da gestão, como pode ser visto na matéria "Um Balanço dos 100 Dias do Governo Bolsonaro Para o Setor Aeroespacial à Luz da Carta de Foz do Iguaçu", de 11 de abril de 2019 (veja aqui).
Evidentemente que com somente 100 dias, ninguém de bom senso poderia esperar que o Ministro Marcos Pontes e sua equipe fossem alterar os erros de décadas do PEB. No entanto, com os indícios das questionáveis indicações para os cargos mais relevantes e representativos do PEB e a falta de atitude em reconhecer e encarar os problemas mais bazilares do nosso programa, essa primeira avaliação serviu de termômetro e balizador para futuras prestações de contas e novas avaliações, como a que fazemos agora.
Diante dos 24 itens da Carta de Foz do Iguaçu identificamos que o Ministro e sua equipe só haviam cumprido totalmente 1 item, cumprido parcialmente 2 itens e tendo 3 itens não avaliados, conforme tabela e gráfico abaixo:
Itens da Carta de Foz do Iguaçu cumprido totalmente, cumprido parcialmente e não avaliados | Resultado com 100 dias de governo |
13. Reforçar a importância e a urgência da aprovação do acordo de salvaguardas de modo a permitir ao País ter acesso a tecnologias restritas até então e também poder dispor comercialmente de sua infraestrutura de acesso ao espaço, como o Centro de Lançamento de Alcântara, para lançamentos comerciais de maior porte, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, para voos de veículos suborbitais modificados para lançamento de cubesats ou para lançamentos de experimentos suborbitais padrões. | Cumpriu |
4. Recomendar ao ente governamental sobre a necessidade de se preservar, de fato e de direito, a condução predominantemente civil do Programa Espacial Brasileiro, de suas políticas e ações, assim como ocorre com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, de modo a afiançar e reforçar internacionalmente o nosso caráter pacificador, evitando situações de crises de confiabilidade e medidas protetivas internacionais, como embargos e ou restrições técnicas e comerciais, oriundas de desconfianças ou má-interpretação dos nossos objetivos e atividades. | Em Parte |
9. Recomendar a avaliação e seleção criteriosa de presidente, diretores, gestores e de técnicos para todos os cargos, preferencialmente os de carreira na área espacial, com a exigência de comprovação de notória competência técnica no setor e/ou de gestão pública na área espacial. | Em Parte |
1. Reafirmar o caráter pacífico brasileiro, historicamente reconhecido em todo mundo, nas atividades, nacionais ou em parcerias internacionais, de exploração espacial, de acesso ao espaço e outras afins. | Não avaliado |
3. Reconhecer a necessidade do uso de equipamentos e sistemas espaciais para manutenção da segurança pública e da autodefesa territorial, marítima e aérea nacional, em consonância com a mundialmente reconhecida tradição não beligerante de nosso país, de modo a salvaguardar as nossas fronteiras e o nosso território contra ações terroristas, criminosas ou outros tipos de agressões contrárias à nossa índole pacificadora. | Não avaliado |
19. Reconhecer o papel das atividades espaciais na promoção do desenvolvimento sustentável, em sintonia com o que foi deliberado pela UNISPACE+50 (4ª Conferência das Nações Unidas sobre a Exploração e Uso Pacífico do Espaço Exterior, realizada em julho de 2018) e a resolução dela derivada, endossada pela 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida no final de setembro de 2018. | Não avaliado |
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| Resumo da Quatidade de itens da Carta de Foz do Iguaçu atendidos (por Área Temática) até os 100 primeiros dias da gestão Marcos Pontes. Fonte: O Autor (Original em https://brazilianspace.blogspot.com/2019/04/um-balanco-dos-100-dias-do-governo.html) |
Área Temática | |
Itens da Carta de Foz do Iguaçu | Resultado com 1162 dias de governo |
I - Estratégia Nacional, Políticas, Programas, Governança e Gestão | |
1. Reafirmar o caráter pacífico brasileiro, historicamente reconhecido em todo mundo, nas atividades, nacionais ou em parcerias internacionais, de exploração espacial, de acesso ao espaço e outras afins. | Não avaliado |
2. Sugerir a inclusão do domínio, da atualização e da manutenção ininterruptas da capacidade de exploração, de operação e de atuação no espaço e no acesso ao espaço, no rol dos objetivos nacionais permanentes, provendo o arcabouço legal, a estrutura de governança e de gestão e os recursos necessários à sua consecução. | Não cumpriu |
3. Reconhecer a necessidade do uso de equipamentos e sistemas espaciais para manutenção da segurança pública e da autodefesa territorial, marítima e aérea nacional, em consonância com a mundialmente reconhecida tradição não beligerante de nosso país, de modo a salvaguardar as nossas fronteiras e o nosso território contra ações terroristas, criminosas ou outros tipos de agressões contrárias à nossa índole pacificadora. | Não avaliado |
4. Recomendar ao ente governamental sobre a necessidade de se preservar, de fato e de direito, a condução predominantemente civil do Programa Espacial Brasileiro, de suas políticas e ações, assim como ocorre com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, de modo a afiançar e reforçar internacionalmente o nosso caráter pacificador, evitando situações de crises de confiabilidade e medidas protetivas internacionais, como embargos e ou restrições técnicas e comerciais, oriundas de desconfianças ou má-interpretação dos nossos objetivos e atividades. | Não cumpriu |
5. Sugerir que, dado o caráter estratégico nacional já elencado, a condução civil do Programa Espacial Brasileiro seja vinculada à estrutura da Presidência da República ou ligada diretamente ao Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia, de modo a permitir um nível de interlocução transversal em todo o governo, inclusive para favorecer a unicidade de subordinação e sincronicidade de ações com os conselhos ministeriais, da segurança e defesa nacional e outros entes correlatos e afins, tais como aqueles vinculados à segurança institucional, à segurança pública e a defesa nacional. | Não cumpriu |
6. Destacar a necessidade de alinhamento, harmonização e sincronização da Estratégia Nacional para o Setor Espacial, da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e do Programa Espacial Brasileiro com a Estratégia Nacional de Defesa e com o Sistema Nacional de Segurança Pública. | Não cumpriu |
7. Sugerir que o ente responsável pela condução do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE seja tecnicamente vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, de modo a subsidiá-lo no que se refere aos sistemas e aplicações de autodefesa, de segurança institucional e de segurança pública nacionais, visando permitir, o máximo possível, o seu alinhamento e a racionalização de recursos, incluso os orçamentários, com os sistemas e aplicações civis de propósito geral ou governamental. | Não cumpriu |
8. Recomendar a necessidade de reformulação e atualização do arcabouço legal nacional para permitir a harmonização entre a Estratégia Nacional do Setor Espacial, a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, o Sistema Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - SINDAE, o Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, a Estratégia Nacional de Defesa - END e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, o Sistema Nacional de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Pública, bem como a reestruturação dos seus entes, subsistemas e programas. | Não cumpriu |
9. Recomendar a avaliação e seleção criteriosa de presidente, diretores, gestores e de técnicos para todos os cargos, preferencialmente os de carreira na área espacial, com a exigência de comprovação de notória competência técnica no setor e/ou de gestão pública na área espacial. | Não cumpriu |
II - Programas de Sistemas Satelitais, Infraestrutura de Solo e Aplicações | |
10. Recomendar que os programas de sistemas satelitais sejam atualizados com as novas tendências do mercado internacional, mais eficientes e focados em atender as demandas nacionais de forma realista, racional e criteriosa, de modo a manter e ampliar o uso de tais tecnologias, diminuindo os riscos de descontinuidade de tais serviços e suas aplicações, através do equacionamento do quadrinômio: desenvolvimento e domínio tecnológico nacional; necessidades nacionais; despesas; e retorno para a sociedade. | Em Parte |
11. Alertar para a necessidade urgente de harmonização entre o PEB e o PESE e revisão dos atuais projetos nacionais, inclusive com a antecipação da revisão do PNAE 2012 – 2021 para o ano de 2019, de modo a permitir que o Plano Plurianual 2020 – 2023 já reflita tais melhorias em termos de políticas públicas, programas e orçamento, evitando que haja um hiato de 4 anos para que os rumos do país no segmento espacial, inclusive pela falta de dotação decorrente da imposição da execução orçamentária prevista em lei. | Em Parte |
12. Sugerir a utilização mais intensiva de veículos aéreos não tripulados e plataformas de grandes altitudes, tanto de modo complementar quanto substitutivo aos dispositivos satelitais, quando factível, em missões de sensoriamento remoto, vigilância, coleta de dados, dentre outras, tendo em vista que o tempo de desenvolvimento, os riscos e os investimentos inerentes a tais dispositivos são menores que os dos satélites, considerando a criticidade, a aplicabilidade, a eficácia e a eficiência de tal emprego. | Não cumpriu |
III - Programas de Sistemas e de Infraestrutura de Acesso ao Espaço | |
13. Reforçar a importância e a urgência da aprovação do acordo de salvaguardas de modo a permitir ao País ter acesso a tecnologias restritas até então e também poder dispor comercialmente de sua infraestrutura de acesso ao espaço, como o Centro de Lançamento de Alcântara, para lançamentos comerciais de maior porte, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, para voos de veículos suborbitais modificados para lançamento de cubesats ou para lançamentos de experimentos suborbitais padrões. | Cumpriu |
IV - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Integrada na Indústria, nos Institutos de Pesquisa e na Academia | |
14. Reiterar a necessidade de criação e aporte de recursos em fundos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico específicos para o setor espacial para serem geridos pelos órgãos de fomento, de modo a assegurar tais atividades, principalmente, nos níveis de maturidade tecnológicas inferiores ao TRL 3, para as universidades, e TRL 6, para os institutos de pesquisa e startups do setor, com as devidas cobranças de resultados efetivos. | Em Parte |
15. Reforçar a importância de se utilizar de instrumentos como parcerias público privadas (PPP), fundos de investimento privados, e outros que estejam inseridos na lei de inovação, de modo a permitir o impulsionamento do desenvolvimento tecnológico para os níveis de maturidade tecnológica TRL 7, 8 e 9. | Não cumpriu |
V - Indústria e Mercado Aeroespacial Nacional e Internacional | |
16. Recomendar que sejam asseguradas condições favoráveis a empreendimentos estrangeiros sem restrições, considerando que o crescimento exponencial das atividades espaciais, exemplificado pela crescente participação do setor privado e o desenvolvimento de novas vertentes, criou uma janela de oportunidade única para quem estiver pronto para aproveitá-la, o que, caso contrário, implicaria na perda de se criar um cluster espacial internacionalmente competitivo. | Em Parte |
17. Enfatizar a necessidade da criação de condições competitivas para empresas e startups nacionais com a desburocratização, a desoneração tributária e fundos de investimentos formados com capital dos Bancos Nacionais em parceria com investidores privados, de modo a propiciar a incubação destas até um nível de maturidade mais robusto. | Em Parte |
18. Recomendar a elaboração e promulgação de legislação que crie condições para que empresas interessadas em atividades de explotação de recursos espaciais se instalem no Brasil, a exemplo do que fez Luxemburgo recentemente, inclusive prevendo instrumentos para parcerias estratégicas internacionais nesse tema. | Não cumpriu |
19. Reconhecer o papel das atividades espaciais na promoção do desenvolvimento sustentável, em sintonia com o que foi deliberado pela UNISPACE+50 (4ª Conferência das Nações Unidas sobre a Exploração e Uso Pacífico do Espaço Exterior, realizada em julho de 2018) e a resolução dela derivada, endossada pela 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida no final de setembro de 2018. | Não avaliado |
VI - Formação, Atualização, Valorização e Retenção de Talentos e de Mão de Obra Especializada | |
20. Recomendar fortemente a reativação do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espacial da América Latina e Caribe (CRECTEALC), instituição vinculada às Nações Unidas (ONU), cuja chefia é alternada entre o Brasil e o México, a qual deveria já estar sob o comando nacional desde janeiro de 2017, de modo a permitir que o Brasil possa formar mão de obra nacional e internacional, utilizando as universidades e institutos de pesquisa do setor espacial como campi internacional, similarmente ao que fazem brilhantemente a Índia (com o seu equivalente para a Ásia) e a China (com o centro para Ásia e Pacífico), além dos demais centros do oriente médio e os dois centros da África (Marrocos, para língua francesa, e Nigéria, para língua inglesa). | Não cumpriu |
21. Reiterar a necessidade reivindicada há anos pela comunidade de entusiastas do PEB de que a atividade de espaçomodelista seja regulamentada junto ao Exército e a Força Aérea, em todo território nacional, de modo a se prover a segurança jurídica e parâmetros legais de sua atuação, inclusive, determinando áreas e condições específicas para o exercício dos lançamentos, e aquisição / fabrico controlado de propelentes, analogamente ao que foi feito recentemente com a regulamentação das atividades com drones no Brasil. | Não cumpriu |
22. Sugerir a criação de um programa de bolsas e ou estágios em instituições públicas ou privadas do setor espacial, para estudantes ou recém-graduados, de modo a estreitar o conhecimento teórico com a prática de mercado. | Não cumpriu |
23. Reforçar a necessidade de recomposição da força de trabalho dos institutos de pesquisa do SINDAE, considerando que mais de 60% dos quadros estão próximos da aposentadoria, fato este que evidencia um alto risco de perda do capital informacional acumulado por esses colaboradores com o seu afastamento das suas atividades, bem como a de possibilidade de interrupção de pesquisas e de projetos em andamento. | Não cumpriu |
24. Recomendar a institucionalização da Medalha do Mérito Espacial do Brasil como instrumento de reconhecimento, valorização e premiação, próprio e específico para o setor espacial, de servidores (militares e civis) ou pessoas e instituições de expressão, brasileiros ou estrangeiros, que tenham prestados relevantes serviços ao PEB, sugerindo ainda que os 21 heróis do acidente ocorrido em Alcântara em 22 de agosto de 2003 sejam, por intermédio das suas famílias, os primeiro agraciados com tal comenda. | Cumpriu |
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| Entregas da gestão Marcos Pontes 2010 - 2021. Fonte: O Autor (Dados base: https://www.entregasdogoverno.com/2022/02/ministerio-da-ciencia-tecnologia-e.html e https://www.gov.br/aeb/pt-br) |
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| Tabela comparativa dos orçamntos da gestão Marcos Pontes com o orçamento da gestão anterior do nano de 2018. Fonte: O Autor (Dados extraídos de https://www.portaltransparencia.gov.br/orgaos/20402?ano=2022 e de https://observatorio.aeb.gov.b |
Diante dos números apresentados, fica clara a vertiginosa queda da previsão orçamentária para 2022 (~R$ 128.040.000,00), reduzida em quase 1/3 (-29,93%), quando comparada com o orçamento de 2018 (R$ 182.721.976,00).
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| Orçamento do PEB executado anualmente, de 2000 a 2017 (valores absolutos não reajustados em milhões de reais). Fonte: O Autor (Dados extraídos e compilados a partir do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) do Governo Federal em: https://www.siop.planejamento.gov.br/modulo/login/index.html#/). |
Balanço Final
Conforme dito anteriormente, "ações estruturantes" são fundamentais para o alinhamento e melhor estruturação do negócio com os objetivos estratégicos das organizações, mas "ação estruturante" que não vem com resultados finalísticos tangíveis não pode substituir aos processos finalísticos da cadeia de valor da instituição e suas entregas.
Ação estruturante só é produto (entregável) para empresa de consultoria organizacional, não para a instituição finalística!
Sendo assim, como bem destaca o título do artigo, o grande problema do Marcos Pontes foi querer centralizar poder e prestigio demais, sem ter as condições, cancha e equipe competente para tanto, validando a máxima de que "Quem muito abraça, pouco aperta!".
Ministério da ciência sem eira nem beira.
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