Câmara Aprova em Primeiro Turno PEC da Ciência, Tecnologia e Inovação

Olá leitor!

Segue abaixo uma nota postada hoje (26/03) no site da Agência Espacial Brasileira (AEB) destacando que a Câmara Federal aprovou em primeiro turno a PEC da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Duda Falcão

Câmara Aprova em Primeiro Turno PEC

da Ciência, Tecnologia e Inovação

EBC

Brasília, 26 de março de 2014 – A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta o termo inovação no capítulo da Constituição destinado à Ciência e Tecnologia, com o objetivo de ampliar as políticas públicas e a concessão de estímulos da União e dos estados e municípios para essas áreas.

Por 399 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF). O texto ainda precisa ser votado em segundo turno.

A PEC abre a possibilidade de uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos, possibilita ainda a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação nas atividades de ciência, tecnologia e inovação.

A proposta também inclui na Constituição a necessidade de efetivação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal.

O texto estabelece que, além das atividades universitárias de pesquisa e extensão, outras entidades poderão receber apoio financeiro do Poder Público, como as instituições de educação profissional e tecnológica e admite que o Poder Público possa ceder recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados.

Fonte: Agência Espacial Brasileira (AEB)