Lei de Acesso Faz Governo Rever Acordos

Olá leitor!

Segue abaixo uma matéria publicada hoje (19/02) no site do jornal “O Estado de São Paulo” destacando que a Lei de Acesso faz governo rever acordos.

Duda Falcão

Lei de Acesso Faz Governo Rever Acordos

Planalto avalia restringir divulgação de dados de
negociações comerciais com outros países

Alana Rizzo
O Estado de S. Paulo
19/02/2013

Após pressão internacional, o governo brasileiro estuda co­mo restringir o acesso a docu­mentos de acordos comer­ciais com outros países. A pedido do Palácio do Planalto, o Itamaraty começou a mapear todos os acordos internacio­nais e avaliar áreas sensíveis, que podem ser afetadas pela Lei de Acesso à Informação.

O Estado teve acesso a docu­mentos do gabinete do ministro das Relações Exteriores, Antô­nio Patriota, que revelam o te­mor de países como França e Ucrânia com a implantação da lei de transparência, em vigor desde maio de 2012. Os dois paí­ses mantém relações comerciais com o Brasil em áreas considera­das estratégicas pelos militares. O primeiro negocia desde 2009 a compra dos caças Rafale e a pro­dução de submarino. O segun­do, um programa espacial.

Em ofício datado de 08 de no­vembro de 2012 o assessor espe­cial para assuntos internacionais do Itamaraty, Rodrigo Baena Soa­res, relatou ao contra-almirante Renato de Aguiar Freire uma reu­nião entre membros do governo brasileiro e a secretaria de defesa França. Na pauta do encontro, a assinatura de um acordo sobre informações classificadas (sigilo­sas) entre Brasil e França.

Outro ofício de 2012 revela a co­brança do governo da Ucrânia pa­ra a assinatura de um Acordo de Proteção Mútua de Informação Classificada, que alcance princi­palmente documentos relativos à cooperação espacial entre os dois países. Nos documentos, o Itamaraty afirma que está estudando "medidas legais para avançar nas negociações de instrumentos re­lacionados aos acordos interna­cionais classificados".

Antes da viagem da presidente Dilma Rousseff à Rússia - em de­zembro de 2012 -, o Itamaraty também discutiu a possibilidade de renegociação de quatro acor­dos em matéria de defesa com aquele país que descumpriam trechos da Lei de Acesso. O pen­te fino nos acordos internacio­nais foi um pedido da Casa Civil que identificou, além do caso rus­so, outros três acordos comer­ciais contrários à nova legisla­ção: com a Bolívia, os Estados Unidos e a França.

Em ofício encaminhado ao Itamaraty, a Casa Civil afirma que esses instrumentos internacio­nais conflitam com a lei. "Trata- se, particularmente, da categoria "informação confidencial", não mais existente na nova regula­mentação. Por esse motivo, os textos de Acordo nem poderiam ser enviados ao Congresso Nacional (...) nem promulgados pela Presidenta da República, sob pe­na de representar uma violação do ordenamento jurídico vigen­te", diz o texto da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

O Itamaraty confirmou que es­tá estudando mecanismos para adequar acordos internacionais à Lei de Acesso à Informação. A Casa Civil informou que pediu ao Ministério das Relações Exte­riores uma posição sobre os acor­dos que tratavam de informa­ções "confidenciais".

A Embaixada da França no Bra­sil disse "as trocas de informações classificadas são objeto de acordos entre governos e regularmente atualizadas" e as informações classificadas tratam da segurança do Estado. As representações da Ucrânia e da Rússia não responderam aos questionamentos do Estado.


Fonte: Site do jornal O Estado de São Paulo - 19/02/2012

Comentário: Bom leitor no caso do desastroso acordo com a Ucrânia é muito simples, é só encerrá-lo e o PEB, a economia, a comunidade científica e principalmente a segurança e o erário público brasileiro agradecerão. 

Comentários

  1. Essa proposta noticiada parece ser uma faca de dois gumes, porque por um lado esconderia informações de tratados sensiveis para a soberania do país, o que poderia ser positivo (apesar que outro país com um serviço de inteligencia razoável poder acabar por desvendar), e por outro esconderia as intenções desse tratado do povo, e logo talvez não teriamos acesso às informações que já sabemos sobre o Cyclone-4, senão tardiamente.

    Relativamente ao acordo com os ucranianos nesse foguete, não sei bem onde poderá estar a tal "sensibilidade" por não haver qualquer transferencia ou cooperação tecnológica, e se houvesse onde é que beneficiaria nosso PEB (visto que a intenção inicial do governo era desfazer os projetos em andamento e substitui-lo pelos do Cyclone). Parece que a melhor hipotese, neste caso, é mesmo o destrato do acordo, como comentado na nota.

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