MCTI/AEB Assinam Port. Conjunta Relacionada com a ACS

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16/09) publicou uma portaria conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB), instituindo uma comissão com o objetivo de definir o montante de despesas já assumidas ou executadas pela binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) no desenvolvimento da infraestrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Abaixo segue a portaria como publicada no DOU.

Duda Falcão

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 725, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição; e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 4.718, de 4 de junho de 2003;

Considerando o disposto no artigo 1, alínea 'b', e no artigo 5, item 1, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, promulgado pelo Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005;

Considerando o disposto na Cláusula Terceira, inciso IV, alínea a, do Acordo de Cooperação celebrado em 28 de setembro de 2010 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, a Agência Espacial Brasileira - AEB e a Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS, cujo excerto foi publicado no DOU nº 204, de 25 de outubro de 2010; e

Considerando o contido no Processo AEB nº 01350.000110/2011-25; resolvem:

Art. 1º Fica instituída Comissão com o objetivo de definir o montante de despesas já assumidas ou executadas pela Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS no desenvolvimento da Infraestrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA.

Parágrafo único. A Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara, descrita no caput, compreende as instalações e facilidades agregadas de apoio a lançamentos, ou seja, centro de rastreamento, posto de comando, estação de medições, estação meteorológica, sistemas de apoio, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água, esgotos e recolhimento de dejetos, estradas internas, comunicações, aeroporto e porto marítimo.

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor a referida Comissão:

I - Pela Agência Espacial Brasileira - AEB:

Nilo Sergio de Oliveira Andrade, Presidente da Comissão;
Himilcon de Castro Carvalho; e
José Iram Mota Barbosa.

II - Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI:

Guilherme Euclides Brandão; e
Antonio Alberto Pinheiro.

III - Pela Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS:

Sergiy Myronov; e
Silvia Curiá de Melo Cabral.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão formalizados e encartados nos autos do Processo nº 01350.000110/2011-25.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MCT nº 1.000, de 3 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2010.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

MARCO ANTONIO RAUPP
Presidente da Agência Brasileira - AEB


Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - pág. 09 - 16/09/2011

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