DILMA Assina Decreto Liberando Recursos Para a ACS

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29/05) publicou outro lamentável "Decreto Presidencial" assinado em 28/05 pela PresidentA DILMA ROUSSEFF, autorizando o aumento de capital da mal engenhada empresa bi-nacional Alcântara Cyclone Space (ACS). Segue abaixo o decreto como publicado no DOU.

Duda Falcão

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2013

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento

do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space

e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos da União, para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), por meio de crédito extraordinário aberto em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Medida Provisória no 598, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, do seguinte modo:

I - R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), com recursos da União, conforme disposto no art. 1o; e

II - R$ 16.666.667,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), mediante transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia.

Parágrafo único. Fica dispensada a aplicação do art. 2º do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, relativa aos valores previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 3º A efetivação do aumento do capital social ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, na medida em que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º, preservada a equidade na participação no capital social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Fonte: Dário Oficial da União - pág. 01 - Seção 1 - 29/05/2013

Comentário: Pois é leitor, enquanto isso não tem dinheiro para o VLS-1, nem para o VLM-1, nem para os outros projetos cruciais em curso no IAE e no INPE, mas tem dinheiro para esse projeto furado, para construir estádios de futebol, para projetos populistas e tantas outras coisas sem sentido. E para completar, eles ainda contam com a colaboração do povo que por ignorância e por falta de entendimento do que seja cidadania, apoiam esses energúmenos a pintarem e bordarem no governo com algo que não lhes pertence, e pior, colhendo frutos disso. Veja o caso de nossas petições (Petição da ACS e a Petição da Missão VLM-1/ITASAT-1) que não conseguem decolar, pois as pessoas continuam se recusando a assiná-las. Lamentável!