Presidente da AEB nomeia estagiário (sem curso superior) para função de assessoria da autarquia

Olá, Leitora! Olá, Leitor!

Eis que no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (06/08/2024) traz publicada a Portaria CGP nº 59, de 2 de agosto de 2024, da Agência Espacial Brasileira - AEB, assinada por seu Presidente, Marco Antônio Chamon, nomeando ALAN JAYME VELOSO FREITAS para o Cargo Comissionado Executivol (CCE 2.10), como "Assessor Técnico" da "Assessoria de Coperação Internacional" (link para o DOU aqui).

Essa nomeação passaria desapercebída se não fosse o fato do agora Assessor Técnico ter sido guindado da condição de estagiário (para estudantes de nível superior) da AEB, sem possuir o requisito mínimo da graduação.

Em uma simples consulta ao Currículo Lattes (link do CV Lattes aqui) do Assessor, resta patente a ilegalidade da nomeação, a qual fere de morte a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e o Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023, tendo em vista que originalmente a Função Gratificada / DAS que originaram o novo cargo eram privativos de portador de diploma de nível superior.

A presente ilegalidade seria algo escandaloso se na AEB já não existisse jurisprudência para tal. Cabe lembrar que em julho de 2023 o então substituto do ex-presidente da AEB, Sr. Carlos Moura, nomeou um servidor concursado de nível médio, não portador de diploma superior, para o cargo Diretor Substituto para a DIEN (Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios) da "Piada Espacial Brasileira" (Flacão, D.), veja aqui e aqui.

Se para algo tão elementar eles "erram" (já que podemos considerar que é incopetência mesmo e não má fé), imagine gerenciar um programa espacial de verdade?

Para finalizar, considerando o curriculo ainda por se provar do nomeado,  não seria nada demais perguntar o "QI" do mesmo?

Rui Botelho
Editor do Brazilian Space

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