Decreto Presidencial Autoriza Aumento de Capital para ACS

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08/11) publicou um lamentável "Decreto Presidencial" assinado em 07/11 pela Presidente Dilma Rousseff, autorizando o aumento de capital da mal engenhada empresa bi-nacional Alcântara Cyclone Space (ACS). Segue abaixo o decreto como publicado no DOU.

Duda Falcão

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza o aumento de capital da Empresa

Binacional Alcântara Cyclone Space.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, no Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, no Decreto no 5.436, de 28 de abril de 2005, e na Lei no 12.381, de 9 de fevereiro.

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), por meio de:

I - crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único: A efetivação do aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space de que trata este artigo ocorrerá mediante deliberação da Assembléia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa, observada a transferência de recursos pelas partes brasileira e ucraniana, aprovada e liberada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º: Os recursos recebidos na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 2º do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Aloizio Mercadante

Fonte: Dário Oficial da União - pág. 10 - Seção 1 - 08/11/2011

Comentário: Essa atitude da presidente Dilma e de seus subordinados se resume em uma única palavra: Vergonha.