AEB Assina Portaria Liberando Novos Recursos para o CEA

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21/11) publicou uma portaria da Agência Espacial Brasileira (AEB), liberando recursos para o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) relacionados com a Ação 7F40 - Implantação do Complexo Espacial de Alcântara – CEA. Abaixo segue a portaria como publicada no DOU.

Duda Falcão

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 92-AEB, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000174/2011-26, resolve:

Art. 1º. Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, UG 120013, Gestão 00001, no valor de R$ 248.612,05 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e cinco centavos), na Ação 7F40 - Implantação do Complexo Espacial de Alcântara - CEA, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º. A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerá o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º. O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2011, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

MARCO ANTONIO RAUPP


Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Seção 1 - pág. 52 - 21/11/2011

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