Letônia Assinará o 'Tratado Sobre os Princípios Que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes' de 1967

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Imagem: Freepik.com

No dia 15/12, o portal LSM+ (Radiodifusão Pública da Letônia) anunciou que o Gabinete de Ministros da Letônia havia aprovado o projeto de lei proposto pelo Ministério da Educação e Ciência, que trata da aprovação de um tratado internacional que estabelece os princípios para as atividades dos países na exploração espacial e o uso da Lua e outros corpos celestes, conforme reportado pelo Labs of Latvia.

De acordo com o portal, o objetivo do projeto de lei é aderir ao Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Londres, Moscovo e Washington em 27 de janeiro de 1967, e que entrou em vigor em 10 de outubro de 1967. Até 2023, 113 países ratificaram o tratado.

Na verdade, a Letônia é o único estado membro da União Europeia e um dos poucos países membros da OTAN que ainda não aderiu ao tratado.

Jānis Paiders, Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Educação e Ciência para o Ensino Superior, Ciência, Espaço e Inovação, afirmou:

“Aderir a este tratado internacional é um passo importante no avanço da política espacial da Letônia. Isso demonstra nosso compromisso com a cooperação internacional e apoia o setor espacial em rápido crescimento na Letônia.”

Em abril deste ano, o governo da Letônia aprovou a adesão do país a este tratado, e a solicitação de participação no comitê das Nações Unidas (ONU) foi submetida em setembro. A ratificação do tratado antes da participação da Letônia no Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS) confirmará a compreensão da Letônia sobre suas responsabilidades no espaço e seu sério compromisso em ingressar no COPUOS.

Este será o primeiro tratado da ONU no setor espacial que a Letônia pretende aderir. A adesão a este tratado demonstrará o compromisso da Letônia em cooperar e assumir a responsabilidade pelo uso pacífico do espaço exterior, considerando o rápido crescimento da indústria espacial.

Aivis Kļavinskis, em uma declaração em nome da Delegação da República da Letônia no relatório da delegação da Letônia na Quarta Comissão da 79ª Assembleia Geral da ONU, que também discutiu a cooperação internacional no uso pacífico do espaço, afirmou:

“A Letônia apoia plenamente os esforços contínuos dentro das Nações Unidas, incluindo o trabalho do COPUOS. Acreditamos que segurança, transparência, responsabilidade e cooperação internacional devem ser os princípios orientadores da governança espacial.”

A adesão ao tratado é um passo diplomático que demonstrará o apoio da Letônia a uma ordem internacional baseada em regras e promoverá o desenvolvimento do setor espacial e a cooperação internacional dentro dos marcos da ONU e do COPUOS. Os principais pontos do tratado exigem que:

* O uso de armas nucleares no espaço é proibido.

* O uso da Lua e outros corpos celestes é apenas para fins pacíficos.

* O espaço está livre para ser explorado e utilizado por todas as nações.

* A extensão da soberania nacional sobre o espaço ou qualquer corpo celeste não é permitida.

* Existe responsabilidade internacional pelas atividades de um país no espaço, incluindo na Lua e em outros corpos celestes.

* A ratificação do tratado não só fortalecerá o envolvimento da Letônia na governança espacial internacional, mas também promoverá uma participação responsável e sustentável da Letônia na pesquisa e exploração espacial.

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