Justiça Federal Anula 111 Contratações Temporárias do INPE

Olá leitor!

Segue abaixo uma matéria publicada ontem (05/09) no site do jornal “O VALE”, destacando que a Justiça Federal anulou 111 Contratações Temporárias do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Duda Falcão

NOSSA REGIÃO

Justiça Federal Anula 111

Contratações Temporárias do INPE

Decisão também considerou irregular a contratação de 15 servidores

que teriam sido favorecidos em processo seletivo; INPE terá que

fazer recontagem de pontos e publicar novo resultado

Redação

September 5, 2013 - 13:27

A Justiça Federal de São José dos Campos declarou a nulidade total de 111 contratos temporários de pessoal do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e também anulou parcialmente um edital que resultou na contratação de outros 15 servidores temporários.

A sentença é do dia 27 de agosto e cabe recuso recurso. A decisão da Justiça acata parcialmente denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, por meio de ação proposta em 2011 pelo procurador Fernando Lacerda Dias.

A maior parte dos 111 servidores temporários que terão seus contratos anulados trabalhavam no CPTEC (Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos), em Cachoeira Paulista, que faz a previsão do tempo para todo o país.

Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria da República, a sentença ainda acolheu pedido de antecipação de tutela, fixando o prazo de 45 dias, a contar da notificação da sentença, para o órgão cumprir a decisão.

Ação

O MPF decidiu impetrar a ação civil pública por considerar ilegal as contratações terceirizadas feitas pelo INPE, com base no decreto 2.271/97, para suprir carência de profissionais no CPTEC.

Segundo a ação, a terceirização de mão de obra não pode servir para suprir as atividades finalísticas de um órgão público.

Concurso

A assessoria do MPF ressalta o INPE alterou a forma jurídica das contratações, realizando processo seletivo para contratação temporária de 111 novos servidores, com base na Lei nº 8.745/93. Porém, o processo foi considerado ilegal porque o edital favoreceria ex-funcionários terceirizados, vinculados à FUNCATE (responsável pela prestação de serviço terceirizado).

Embora a contratação temporária de outros 15 servidores tenha sido considerada lícita pelo Ministério Público Federal, foi requerido e aceito pela Justiça a anulação de um item do edital do processo seletivo, em razão de indevido favorecimento aos ex-funcionários terceirizados, vinculados à empresa FUNCATE (responsável pela prestação de serviço terceirizado).

O edital garantia excessiva pontuação a título de “experiência profissional específica”, quesito que proporcionava vantagem desmedida - até 50% da pontuação máxima - aos candidatos vinculados à FUNCATE.

Com a decisão, o INPE deve proceder a recontagem de pontos e a publicação de novo resultado, com exclusão dos pontos atribuídos à “experiência profissional específica”.

Fonte: Site do Jornal “O VALE” - 05/09/2013