UNIÃO Solicita a Justiça Que Intime a Avibrás a Regularizar Imposto Atrasado Sob o Risco de Falência

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No dia de ontem (27/03), o portal Defesa Aérea & Naval divulgou que a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solicitou à Justiça que intime a Avibras Indústria Aeroespacial S/A, localizada em Jacareí, a regularizar o pagamento de impostos em atraso, sob o risco de falência. A petição, datada de 26 de março, alega que a empresa não cumpriu com o pagamento das parcelas referentes ao refinanciamento das dívidas com a União.

 

O pedido foi encaminhado à 2ª Vara Cível de Jacareí, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa. Assinado pelo procurador da Fazenda Nacional, Guilherme Chagas Monteiro, da Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da 3ª Região (SP), o documento requer “a intimação judicial da empresa para regularizar a transação e o acordo jurídico processual, bem como os parcelamentos, sob pena de conversão do pedido de recuperação judicial em falência, conforme estipulado no acordo celebrado pela própria empresa”.

 

Atualmente, a Avibras possui uma dívida de aproximadamente R$ 200 milhões em impostos com a União, montante que já havia sido renegociado em um acordo entre as partes. Até o momento, a 2ª Vara Cível de Jacareí ainda não se manifestou sobre o processo.

 

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