AEB Publica no DOU Cinco Extratos de Inexigibilidade de Licitação Relacionados com o Projeto do Satélite SGDC

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (04/12) publicou cinco “Extratos de Inexigibilidade de Licitação”, da “Agência Espacial Brasileira (AEB)”, relativo à contratação da empresa THALES ALENIA SPACE FRANCE para contrato tripartite de transferência de tecnologia. Abaixo segue os extratos como publicados no DOU.

Duda Falcão

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2015 UASG 203001

Nº Processo: 01350000144201543;

Objeto: Contratação de empresa para contrato Tripartite de Transferência de Tecnologia Espacial - Subsistema de Potência e Painéis Solares;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por inviabilidade de competição;

Declaração de Inexigibilidade: em 03/12/2015 - JOSE IRAM MOTA BARBOSA, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração;

Ratificação: em 03/12/2015 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 8.304.101,33;

CNPJ Contratada: Estrangeiro THALES ALENIA SPACE FRANCE.

(SIDEC - 03/12/2015) 203001-20402-2015NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2015 UASG 203001

Nº Processo: 01350000145201598;

Objeto: Contratação de empresa para contrato Tripartite de Transferência de Tecnologia Espacial - Subsistema de Controle Térmico;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por inviabilidade de competição;

Declaração de Inexigibilidade: em 03/12/2015 - JOSE IRAM MOTA BARBOSA, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração;

Ratificação: em 03/12/2015 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 1.705.085,75;

CNPJ Contratada: Estrangeiro THALES ALENIA SPACE FRANCE.

(SIDEC - 03/12/2015) 203001-20402-2015NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2015 UASG 203001

Nº Processo: 01350000143201507;

Objeto: Contratação de empresa para contrato Tripartite de Transferência de Tecnologia Espacial - Subsistema de Propulsão;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por inviabilidade de competição;

Declaração de Inexigibilidade: em 03/12/2015 - JOSE IRAM MOTA BARBOSA, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração;

Ratificação: em 03/12/2015 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 2.580.063,97;

CNPJ Contratada: Estrangeiro THALES ALENIA SPACE FRANCE.

(SIDEC - 03/12/2015) 203001-20402-2015NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2015 UASG 203001

Nº Processo: 01350000147201587;

Objeto: Contratação de empresa para contrato Tripartite de Transferência de Tecnologia Espacial - Estruturas mecânica para Carga úteis de observação da Terra à base de fibra de Carbono;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por inviabilidade de competição;

Declaração de Inexigibilidade: em 03/12/2015 - JOSE IRAM MOTA BARBOSA, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração;

Ratificação: em 03/12/2015 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO; Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 3.028.770,74;

CNPJ Contratada: Estrangeiro THALES ALENIA SPACE FRANCE.

(SIDEC - 03/12/2015) 203001-20402-2015NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2015 UASG 203001

Nº Processo: 01350000148201521;

Objeto: Contratação de empresa para contrato Tripartite de Transferência de Tecnologia Espacial - Tecnologia e Componentes FPGA e ASIC para aplicações espaciais embarcadas;

Total de Itens Licitados: 00001;

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;

Justificativa: Por inviabilidade de competição;

Declaração de Inexigibilidade: em 03/12/2015 - JOSE IRAM MOTA BARBOSA, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração;

Ratificação: em 03/12/2015 - JOSE RAIMUNDO BRAGA COELHO, Presidente da Agência Espacial Brasileira;

Valor Global: R$ 874.978,21;

CNPJ Contratada: Estrangeiro THALES ALENIA SPACE FRANCE.

(SIDEC - 03/12/2015) 203001-20402-2015NE800001

OBS: Com isso, os extratos de Dispensas de Licitação publicados no DOU no dia 03/12 e postados esta manhã aqui no Blog foram anulados.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3 - pág. 12 - 04/12/2013

Comentário: Bom leitor, certamente esses contratos tripartite de transferência de Tecnologia que serão assinados em breve entre AEB, a THALES e as empresas escolhidas, são relacionados com o Projeto do Satélite SGDC. Resta saber quais serão estas empresas selecionadas para ver se são realmente genuinamente brasileiras, ou se são empresas consideradas brasileiras quando na realidade não são, como por exemplo, a AEL Sistemas, a Omnysis, a Equatorial Sistemas entre outras. Caso sim, em nossa opinião, isto constituiria um crime não só contra o patrimônio industrial, científico e tecnológico do país, bem como o emprego indevido de recursos públicos para favorecer empresas e grupos estrangeiros. Entretanto tudo que está acontecendo em torno deste projeto é obscuro desde que foi lançado o edital que escolheu a THALES, e precisa ser investigado, mesmo que esta debiloide não venha a ser impeachmada, coisa que creio hoje, seja o mais provável de acontecer. Há não ser que haja uma reviravolta motivada por um grande apelo popular, assim como aconteceu com o COLLOR. E você leitor pode ajudar votando pelo impeachment através do site www.proimpeachment.com.br.