Gov. Regulam. Lei de Fomento à Base Industrial de Defesa
Olá leitor!
Segue abaixo uma nota postada dia (01/04) no site do
Ministério da Defesa (MD) destacando que o governo regulamentou a Lei de Fomento à Base Industrial de Defesa.
Duda Falcão
Notícias do MD
Governo Regulamenta
Lei de Fomento
à Base Industrial de
Defesa
Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa
(61) 3312-4070
01/04/2013
Brasília, 01/04/2013 –
O governo federal editou Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013, que
regulamenta dispositivos da Lei 12.598/2012, marco legal para as compras, as
contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa no país.
Assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ele foi publicado nesta
segunda-feira no Diário Oficial da União. A iniciativa está inserida no contexto
do plano “Brasil Maior”.
Sancionada em março do ano passado, a Lei 12.598 assinala
um ponto de inflexão no modo como o Brasil cuida da indústria de defesa. Além
de instituir um marco regulatório para o setor, a norma diminui o custo de
produção de companhias legalmente classificadas como estratégicas e estabelece
incentivos ao desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil.
De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de
credenciar Empresas Estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos
Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor. A norma
também permite estimular as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais
e fomentar o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa, bem como
incrementar a pauta de exportações de produtos de defesa.
Foto: Felipe Barra
O decreto contempla ainda a criação da Comissão Mista da
Indústria de Defesa – CMID, assessoria de alto nível que possibilitará a
participação, junto com o MD, de outros órgãos e entidades (públicas e
privadas) no credenciamento das empresas estratégicas de defesa e na homologação
dos produtos estratégicos.
“A CMID atribui um perfil interministerial e
multidisciplinar ao processo. Embora o 'poder decisório', por Lei, seja
prerrogativa do MD, optou-se por uma sistemática interativa que ouve os
diversos segmentos interessados no tema”, assegura o general-de-divisão Aderico
Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa
(MD).
Licitação Especial.
Um dos elementos chave do novo decreto é a definição do
Termo de Licitação Especial (TLE), uma opção concorrencial que permitirá que as
compras e contratações do setor sigam uma lógica baseada não apenas nos custos
dos projetos. Segundo o texto da regulamentação, a opção pelo TLE exige motivação
para que o procedimento especial seja utilizado, permitindo a adoção de
critérios com orientação mais estratégica, no intuito de fortalecer a Base
Industrial de Defesa.
“Isso nos possibilita, por exemplo, levar em conta outras
variáveis importantes na elaboração nos termos de licitação, como aspectos
geopolíticos ou fatores micro e macroeconômicos de longo prazo, que permitirão
às empresas brasileiras desenvolver capacidades tecnológicas e construir
vantagens competitivas”, afirmou o general.
O decreto também garante às empresas estratégicas de
defesa acesso a financiamentos para programas, projetos e ações relativas a
bens de defesa nacional. Um aspecto importante, já que, em muitos casos, essas
empresas necessitam de condições especiais de financiamento para levar seus
projetos adiante, sobretudo iniciativas de maior horizonte temporal.
A próxima etapa da regulamentação da Lei 12.598/2012 será
a definição das regras específicas do RETID, um regime especial de tributação
que desonera empresas de encargos diversos. A novidade será regulamentada por
ato específico. “Nossa expectativa é de que, uma vez sancionada a Lei de
Conversão 1/2013 (MP 582), a proposta de decreto sobre o RETID seja apresentada
pelo Ministério da Fazenda, com a participação do MD”, diz Mattioli.
“Demos um passo importante. Agora é trabalhar para que a
regulamentação completa seja finalizada num curto espaço de tempo”, conclui.
Fonte: Site do Ministério da Defesa (MD)
Comentário: Creio leitor que essa nova lei deva
beneficiar também empresas brasileiras que atuam no setor espacial, já que
algumas delas atuam em ambos os setores, como a AVIBRAS, a MECTRON e outras,
mas também e principalmente pelo fato do setor espacial ter sido incluído na
Estratégia Nacional de Defesa (END) como um dos setores estratégicos.
Entretanto, não tenho acompanhado esse assunto e não tenho como fazer uma
avaliação mais apurada do mesmo. Assim sendo, pediria a ajuda de leitores que
estejam mais informados e que queiram se manifestar sobre esse assunto, para
que assim possamos discuti-lo com mais propriedade.
Muito interessante.
ResponderExcluirBeneficia quase 90% das empresas que atuam na área aeroespaciais, um bom passo dado pelo governo, pelo menos alguma coisa de bom!, né?!
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