União Repr. Contratos de R$ 51,9 Mi Entre INPE e FUNCATE

Olá leitor!

Segue abaixo uma nota postada hoje (01/05) no site do jornal “O VALE” destacando que a União reprovou contratos de 51,9 milhões entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE).

Duda Falcão

NOSSA REGIÃO

União Reprova Contratos de R$ 51,9 Mi

Entre INPE e FUNCATE

AGU dá parecer jurídico desfavorável a quatro contratos em

consulta obrigatória que é feita antes da concretização dos

acordos; pela lei, instituto não é obrigado a acatar

parecer, mas deve justificar motivo

Tânia Campelo 

Editora do BOM DIA

01 de maio de 2012 - 03:00

Quatro contratos firmados entre o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e a FUNCATE (Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais), que somam R$ 51,9 milhões, tiveram pareceres desfavoráveis da Consultoria Jurídica da União, em São José dos Campos.

A informação foi dada ontem pela assessoria de imprensa da AGU (Advocacia-Geral da União), de Brasília, e contraria nota do INPE encaminhada a O VALE.

Em reportagem no último domingo (veja a nota “Diretor Demissionário do INPE Assina Contratos Milionários”, O VALE revelou que o diretor demissionário do INPE, Gilberto Câmara, assinou os contratos milionários com a FUNCATE em dezembro, ao apagar das luzes de sua gestão.

Segundo a assessoria de imprensa do instituto, “todos os contratos firmados com a FUNCATE possuem base legal, tiveram parecer jurídico e são auditados pelo TCU \[Tribunal de Contas da União\] e CGU \[Controladoria Geral da União\]”.

Ontem, a AGU informou que os pareceres jurídicos dos advogados da União foram “desfavoráveis às contratações noticiadas”.

Legislação - A lei obriga os órgãos públicos a solicitarem pareceres jurídicos de advogados da União para efetuar contratos de valores altos. Os administradores públicos não são obrigados a acatar esses pareceres, mas precisam fundamentar os motivos da recusa.

A AGU não informou os motivos que levaram a Consultoria Jurídica da União de São José a considerar as contratações contrárias à legislação. Mas ressaltou que o argumento apresentado pelo INPE, de que a FUNCATE é uma fundação de apoio credenciada, não seria suficiente para respaldar a sua contratação, sem licitação. Segundo a Advocacia-Geral, a legislação em vigor restringe a atuação das fundações em alguns casos.

Briga jurídica - Nos dois últimos anos, o diretor demissionário do INPE e os advogados da União que atuam em São José travam um verdadeira batalha. “Os advogados não respeitam os compromissos do INPE em cumprir suas missões e não levam em consideração as restrições em que o INPE opera”, desabafa Câmara em um ofício enviado à AGU, solicitando substituição dos profissionais de São José (leia texto ao abaixo).

Instituto Diz Que Parcerias Têm Amparo em Legislação

O diretor do INPE, Gilberto Câmara, está de férias no exterior e só retoma suas funções no dia 7 de maio, segundo informou a assessoria de imprensa do instituto.

Com relação à parceria e serviços contratados da FUNCATE, a assessoria informou que ‘os contratos firmados com a fundação não poderiam, por lei, ser feitos de outra forma’.

De acordo com o instituto, a FUNCATE ‘é a única fundação credenciada pelo MEC (Ministério da Educação) e MCTI para o estabelecimento de contratos relacionados a desenvolvimento institucional’.

Gilberto Câmara pediu demissão da direção do INPE em agosto do ano passado com a intenção de deixar o cargo em dezembro, no entanto, permanece no comando do instituto à espera de um substituto.

A nomeação do novo diretor é aguardada desde janeiro passado, quando Marco Antonio Raupp assumiu o MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação).

A FUNCATE não comentou os contratos com o INPE.

TCU e Promotoria  Questionam Contratos

No ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou acórdão condenando um contrato firmado entre o INPE e a FUNCATE em 1999, sem licitação. O processo começou na análise da prestação de contas do INPE. Todos os recursos apresentados pelo instituto e pela FUNCATE ao longo de 10 anos foram negados pelo TCU.

Segundo o acórdão publicado em agosto último, não havia correlação entre o objeto contratado com as atividades de competências da FUNCATE, houve subcontratação para execução do serviço e irregularidades na forma de pagamento.

CGEE - No ano passado, a Justiça Federal acatou denúncia do Ministério Público, que considerou ilegal um contrato sem licitação,do INPE com a CGEE (Centro de Gestão e Estudos Estratégicos), por suspeita de favorecimento.

A assessoria do INPE informou que o Instituto forneceu todas as informações solicitadas pelo processo e ressalta a legalidade do contrato.

Fonte: Site do Jornal “O VALE” - 01/05/2012

Comentário: Como já não bastasse todos os problemas vividos pelo PEB, agora mais essa.