CONFEA Publica no DOU Importante Resolução na Área de Engenharia Aeroespacial

Olá leitor!

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 03/10 a Resolução de Nº 1.106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 que, discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Realmente uma grande notícia para os profissionais do setor.

Veja na integra abaixo esta resolução:

Duda Falcão

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA

RESOLUÇÃO Nº 1.106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, que se refere em termos genéricos às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo;

Considerando o Parecer CNE/CES nº 1.362, de 12 de dezembro de 2001, e a Resolução CNE/CES nº 11, de 11 de março de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA, instituída pela Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 1° da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA;

Considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as da Agronomia para fins de fiscalização de seu exercício profissional, resolve:

Art. 1º Discriminar as atividades e competências profissionais do engenheiro aeroespacial e inserir o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 2º Compete ao engenheiro aeroespacial as atribuições previstas no art. 7° da Lei nº 5.194, de 1966, combinadas com as atividades 1 a 18 do art. 5º, §1º, da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a aeronaves e veículos aeroespaciais, seus sistemas e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas ao campo de atuação; infraestrutura aeroespacial; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aeroespacial.

Art. 3º As competências do engenheiro aeroespacial são concedidas por esta resolução sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos.

Art. 4º As atividades e competências profissionais serão concedidas em conformidade com a formação acadêmica do egresso, possibilitadas outras que sejam acrescidas na forma disposta em resolução específica.

Art. 5º O engenheiro aeroespacial integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Mecânica e Metalúrgica.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma:

I - título masculino: Engenheiro Aeroespacial;

II - título feminino: Engenheira Aeroespacial; e

III - título abreviado: Eng. Aeroesp.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2018.

Eng. Civ.JOEL KRÜGER

Presidente do Conselho

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Edição: 191 - Seção: 1 - Página: 186 – 03/10/2018