Consulta Pública sobre a minuta da nova Política Nacional de Espaço: Uma breve análise.

Olá!

Segue abaixo a notícia "Consulta Pública - Política Nacional de Espaço", publicada no site da AEB, no dia 09/10/2020. 

Esse é um evento importante, dentro da busca por uma legislação mais robusta e que forneça um melhor amparo legal para as atividades espaciais no Brasil. Em verdade a proposta desse decreto visa substituir e complementar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE (Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994).

No entanto, nos causa surpresa que, havendo uma proposta de lei geral do espaço já finalizada, surja um instrumento legal de hierarquia inferior (um decreto) que trate de conceitos e temas mais principiológicos, os quais, normalmente, constam em leis e são complementados e regulamentados por decretos e outros instrumentos menores, não o inverso.

Inclusive, já fizemos uma primeira leitura do texto base e já constatamos que o decreto tenta normatizar conceitos que deveriam estar em lei. Entendemos que o processo legislativo é mais complexo e tortuoso que o decreto presidencial e que, considerando o momento político, o MCTI / AEB queiram sair de uma potencial estagnação do processo no parlamento.

Por outro lado, percebemos que isso faz com que a AEB caia na mesma armadilha de manter as atividades do PEB ancoradas em um arcabouço legal amparado em decretos, como temos até hoje a própria PNDAE e o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Sindae (Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996.).

Outra discrepância encontrada é que se os decretos que regulamentam a estrutura da AEB nos últimos anos, a retiraram da Presidência da República (veja aqui a lei de criação da AEB, Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994) e colocaram-na vinculada ao MCTI, o presente decreto põe a pá de cal na autonomia da AEB como órgão central do Sindae, levando atribuições da AEB para o Ministério. Se por um lado isso eleva o nível de decisões que envolvam entidades de mais alto escalão, também torna a AEB, de direito, uma subsecretaria do MCTI e não uma autarquia, como a Agência é (deveria ser).

Esses tipos de puxadinhos é que fazem a AEB ficar mais fraca e vem, ao longo dos anos, promovendo a sua inanição e seu apequenamento como ente central do PEB.

Sr. Ministro Marcos Pontes, quem ama, liberta! Se o senhor quer o bem do PEB e da AEB, restitua a sua condição original e a dote de uma blindagem legal que a fortaleça, e não a diminua mais do que ela já vem sendo diminuída desde a sua criação.

Aliás, retornando um pouco no tempo, quando soube que o astronauta Marcos Pontes iria ser indicado como ministro de CTIC e Comunicações, comentei no grupo de discussão do PEB que preferia que ele assumisse a presidência da AEB e a levasse de volta para a Presidência da República, pois, no MCTIC o astronauta seria fagocitado pelas demandas da CTI e das comunicações, como de fato aconteceu.

Digo tudo isso porque, enquanto estava na AEB o Presidente da Agência à época despachava, no dia-a-dia, com um subsecretário do MCTIC.

Lá na Presidência, a AEB estaria bem posicionada para conduzir, no mesmo nível dos demais ministérios, a interlocução e a representação internacional do PEB. O Marcos Pontes teria status de Ministro, já que estaria ligado diretamente a Presidência, além de ficar afastado de toda a politicagem dos demais ministérios, já que, no Brasil, não existe maior autoridade que ele no tema espacial. Assim, o Ministro estaria focado naquilo que ele mais tem capital técnico, pessoal e político, dentro e fora do Brasil: Programa, Ciência e Tecnologia Espacial.

Por outro lado, a ida (volta) da AEB para a Presidência simbolizaria para a comunidade espacial internacional (governos, agências e o mercado) que o Brasil está priorizando o setor.

Agora que o MCTI perdeu as comunicações percebemos que o Ministro conseguiu recuperar a sua capacidade de ação e vem tendo mais foco na AEB e no PEB, ninguém pode negar isso.

Contudo Sr. Ministro, por mais que todos entendam que o senhor está querendo proteger a AEB, trazendo os temas de decisão mais sensíveis para o Ministério, o senhor é ministro hoje, pode não ser amanhã (espero que não) e se essa usurpação de competência se mantiver, sem o senhor à frente, como vai ficar a situação da AEB? Com certeza, menor ainda que hoje.

Sendo assim caro Ministro Astronauta Marcos Pontes: quem ama liberta!

Por fim, outra questão que impressiona é a falta de artigos que prevejam a participação efetiva de outros entes da república, como Estados e Municípios, além da falta de participação e inclusão efetiva da sociedade no processo de decisão.

A minuta de decreto trata da sociedade a a participação social como algo passivo, definindo (o estado) o que a sociedade quer, sem mecanismo de participação e consulta, sem incluí-la no processo.

Como fazer um programa espacial nacional, com o esforço e sacrifícios que algo dessa magnitude exige, sem a participação e o envolvimento da sociedade?

O PEB tem de deixar de ser elitista, de castas de cientistas e empresas para ser da sociedade. 

O PEB tem de ser POP! (como o Agro, o Papa e a NASA)

Quando Portugal decidiu (ou foi impelido) a lançar-se pelos oceanos, a nação era uma monarquia absolutista, mas, mesmo assim, a sociedade (o povo) foi chamada para fazer parte daquela grande empreitada.

Como no Brasil, uma democracia, em pleno século 21, a sociedade não está incluída, efetivamente nesse processo?

Não se faz programas dessa monta, sem uma mobilização nacional, sem um objetivo nacional comum.

Aos leitores do BS, favor ler a minuta de decreto e opinar! Vamos deixar de ficar vendo a banda passar e vamos nos mexer!

Rui Botelho

Brazilian Space

 

Consulta Pública - Política Nacional de Espaço

AEB

 

9 de Outubro de 2020 às 11h20

 

Fonte: www.gov.br/aeb

 

Trata-se de consulta à sociedade a respeito de proposta para uma Política Nacional de Espaço, a ser estabelecida por decreto presidencial.

 

A competência de um país nas atividades espaciais é um ativo estratégico que gera foco significativo para investimentos nacionais e internacionais. Um número cada vez maior de nações, inclusive em desenvolvimento, têm investido nos seus programas espaciais visando à afirmação de sua soberania, ao aumento da segurança nacional e do desenvolvimento econômico e social por meio do uso de sistemas espaciais.

 

No Brasil em especial, com sua vasta extensão territorial e riqueza de recursos naturais, é crescente a demanda por produtos e serviços associados a atividades espaciais, como a previsão climática, os alertas sobre desastres iminentes, a comunicação de banda larga satelital e o sensoriamento remoto aplicado ao monitoramento do uso e da ocupação do solo, dentre outros.

 

Por outro lado, o país abriga sítios com posição geográfica privilegiada para o lançamento de artefatos espaciais. Este potencial, associado ao empreendedorismo e capacidade de inovação da sociedade brasileira  tem o potencial para levar o Brasil a se tornar participante  do seleto grupo de nações que não só consome, mas também oferece produtos e serviços relacionados ao espaço.

 

Diante disso, o MCTI está empenhado em elevar o status do programa espacial no Brasil. A proposta de política, ora em consulta, busca orientar a visão brasileira de longo prazo para o espaço, indicando os princípios basilares, as diretrizes e os objetivos  do estado brasileiro para o seu programa espacial. Uma vez aprovada, a política favorecerá a capacidade de pesquisa e desenvolvimento nacional, a capacitação e manutenção  no país de recursos humanos com competência técnico-científica e a promoção de um ambiente de negócios sustentável e inovador ao setor produtivo nacional, de maneira a habilitar o país a participar competitivamente de mercados de bens e de serviços relacionados às atividades espaciais.

A Minuta de decreto instituindo a Política Nacional de Espaço pode ser acessada clicando aqui.

As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico próprio, neste link

 

Fonte: MCTI