Decreto Pode Mudar a Forma Como Se Faz Política Espacial no Brasil
Olá leitor!
Segue abaixo um interessante artigo publicado na edição
de Junho do ”Jornal do SindCT“ tendo como destaque o Decreto 9.279, que criou o "Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB".
Duda Falcão
PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO
Iniciativa de Temer Incomodou Agência Espacial Brasileira
Decreto Pode Mudar a Forma Como
Se Faz Política Espacial
no Brasil
Invasão de competências e esquecimento do INPE e da AEB,
marcam o início dos trabalhos do CDPEB
Por Shirley Marciano
Jornal do SindCT
Edição nº 68
Junho de 2018
Fotos: Fernanda Soares
O Decreto 9.279, de 6 de fevereiro de 2018,
que trata da criação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial
Brasileiro - CDPEB, provocou um clima de invasão de competência, uma
justificável preocupação, mas também esperança sobre os rumos do Programa Espacial Brasileiro – PEB.
A iniciativa de tratar as pendências, caso
a caso, é boa, porque o setor espacial precisa de ajustes significativos para poder
avançar. Dentre os principais assuntos estão: melhorar a governança e prestígio
político, renovar o quadro de pessoal e obter recursos com cadência adequada e perenes.
Há também vários óbices pontuais a serem tratados, como é o caso
dos três relacionados ao Centro de Lançamento de Alcântara – CLA:
* a questão fundiária, dada a existência de uma população
indígena Quilombola na proximidade do CLA.
* o acordo de Salvaguarda, que tem o objetivo, entre
outros, de tornar o CLA um espaço para lançamentos comerciais, a
exemplo do que acontece em Kourou, na Guiana Francesa; e
* liquidação do projeto Alcântara Cyclone
Space, que ainda possui pendências com a Ucrânia e com a Justiça
Brasileira.
No entanto, a movimentação para conceber
esse Comitê chamou a atenção em vários pontos, a começar por onde partiu a
proposta, porque essa função é delegada à Agência Espacial
Brasileira - AEB, de acordo com a Lei 8.854, de 10 de fevereiro de 1994
O Decreto foi idealizado pelo Gabinete da Segurança
Institucional da Presidência da República - GSI-PR, sob o comandado do General Sérgio
Westphalen Etchegoyen, que, por sua vez, atenderia a um pedido pessoal
do presidente Michel Temer, por ocasião de uma visita ao CLA. O CDPEB, que já
está realizando reuniões e encaminhando decisões, é composto pelo GSI,
pela Casa Civil, pelos Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores, do
Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações.
A conclusão dos trabalhos deve ocorrer no período máximo
de um ano, embora os comitês trabalhem com um prazo menor, de três meses,
prorrogáveis por mais três.
Segue trecho do Decreto:
“Art.1º Fica criado, em caráter provisório, o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB, com o objetivo de
fixar, por meio de resoluções, diretrizes e metas para a
potencialização do Programa Espacial Brasileiro, bem como supervisionar a
execução dos elementos propostos para este fim”.
O objetivo é encaminhar soluções para vários assuntos, os
quais foram divididos em grupos de trabalho:
GT-1 – Governança;
GT-2 – Acordo de Salvaguarda Tecnológica;
GT-3 – Liquidação da ACS;
GT-4 – Criação de Empresa Pública para o setor
aeroespacial;
GT-5 – Projeto Mobilizador;
GT-6 – VL-X;
GT-7 – Questão Fundiária do CLA;
GT-8 – Plano de Marketing do PEB; e
GT-9 – Recomposição do quadro de pessoal do
DCTA.
Os temas foram definidos numa reunião ocorrida no dia 1°
de março do corrente, da qual participaram: Sérgio Westphalen Etchegoyen
(GSI-PR), Daniel Sigelmann (Casa Civil), Tenente-Brigadeiro
do Ar Nivaldo Luiz Rossato (Ministério da Defesa), Embaixador Marcos
Bezerra Abbott (Secretaria de Relações Exteriores), Esteves Pedro Colnago
Junior Galvão (Ministério do Planejamento) e Elton Santa Fé Zacarias (MCTIC).
Portaria
Interministerial 2.151/2015
É curioso notar que já estava em curso um
trabalho, definido pela Portaria Interministerial 2.151/2015, realizado pelos
Ministérios da Defesa - MD e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações -
MCTIC, para justamente tratar de assuntos iguais ou
semelhantes ao do Decreto 9.279. Mais adiante, em um entendimento entre as partes,
foi incorporado aos relatórios algumas decisões geradas pela
equipe. Os objetivos da Portaria 2.151/2015 foram assim definidos:
“I - propor revisão do modelo de governança
para as atividades espaciais no Brasil;
II - propor a revisão da legislação, no que couber, com
vistas a: a) formalizar um Programa de Estado para as atividades espaciais no
Brasil; b) propor um regime diferenciado de contratação de pessoal especializado
do setor espacial; e c) propor um regime diferenciado para aquisição de bens,
serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações
do setor espacial;
III - apresentar proposta de revisão do
PNAE para o decênio 2016-2025, harmonizando as diversas iniciativas espaciais
em curso;
IV - propor um Projeto Mobilizador, para o período de
cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da
indústria nacional quanto aos seus componentes basilares: satélite, lançador
e infraestrutura de lançamento e operação;
V - identificar as necessidades e propor um plano de
recomposição, readequação e ampliação dos quadros de pessoal especializado do
setor espacial, no Comando da Aeronáutica e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE); e
VI - propor um plano de valorização e divulgação das
atividades espaciais no Brasil.”
AAEB Não Gostou do
Decreto
Quando a AEB recebeu o ofício, contendo a minuta do
Decreto do CDPEB, respondeu ao MCTIC que, ao criar este comitê, haveria um “excesso
de governança”:
“Considerando que o MD e a AEB já propuseram a criação do
Conselho Nacional do Espaço e do Comitê Executivo do Espaço, a criação do CDPEB,
mesmo em caráter provisório, poderia levar a um excesso de governança para o
setor, a menos que haja uma delimitação mais clara das condições”, disse José
Raimundo Braga Coelho, presidente da AEB, no ofício Nº 08/2018/PRE/AEB, em resposta
ao Ofício n° 108/2018/sei-MCTIC.
Ele ainda diz, em outro trecho:
“A proposta de criação do Comitê de Desenvolvimento do
Programa Espacial Brasileiro vem no sentido de tentar dinamizar o setor
espacial. Contudo, cabe ressaltar que a área é de competência de dois outros
órgãos federais, quais sejam, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
e a Agência Espacial”.
O MCTIC enviou as observações do Presidente da AEB à
Advocacia Geral da União - AGU, que emitiu o PARECER n º 0 0 1 2 0 / 2 0 1 8 /
A CF/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, do qual compilamos a conclusão:
“Em face do exposto e em conclusão, parece-nos que as
normas previstas no Decreto não se conformam com as acima transcritas, de vez
que sobrepõem atribuições dispostas em lei para o exercício por uma autarquia por
aquelas preconizadas para serem exercidas por um comitê. Nestas circunstâncias,
pensamos seja de bom alvitre, juridicamente, ser revista a providência carreada
pelo referido Decreto.”
Não obstante a posição da AGU, o Decreto foi publicado no
Diário Oficial da União e o MCTIC/AEB integra todos os GT, exceto o da questão
fundiária.
O INPE Foi Esquecido
Um outro dado que chama a atenção é a inexistência de um
GT direcionado à revisão da força de trabalho do INPE, e seu diretor, Ricardo
Galvão, ter sido designado ao GT-9, que trata da reposição dos funcionários do
DCTA.
No entanto, o diretor do INPE esclarece que foi uma falha
no documento, que já está sendo corrigido.
“A questão do INPE e a AEB não terem sido incluídos na
Portaria que determinou o programa de trabalho do GT-9 foi discutida no MCTIC,
em particular com o Secretário-Executivo. Entendo que a exclusão do INPE foi
uma falha na Portaria, o Secretário-Executivo me indicou como representante do
MCTIC com a missão precípua de corrigi-la. Assim, na primeira reunião do GT-9,
introduzi uma questão de ordem para incluir a AEB e o INPE entre as
instituições que necessitam da recomposição de quadro especializado na área de tecnologia
espacial. A solicitação foi aceita e ambas instituições prepararam
justificativas da demanda. Uma vez aceito no GT-9, o pleito será levado ao
plenário do CDPEB, que é seu órgão
colegiado máximo, programada para junho; enquanto isso não ocorre, todos os trabalhos
do GT-9 estão sendo conduzidos considerando a inclusão do INPE e da AEB.”
Galvão explica também que o líder do GT-9 é o Brigadeiro
do Ar José Aguinaldo de Moura, do DCTA.
Faz Parte, Mas Não
Decide
Apesar de terem nomeado membros da AEB para quase todos
os GT, as entrelinhas demonstram que a Agência não tem poder de decisão. Seus
membros argumentam nas reuniões, (até porque têm um acúmulo de informação e
conhecimento) mas sem chances de mudar questões já previamente definidas. Isto fica evidente nas atas. Por exemplo, na
1ª Reunião Ordinária do GT-4 (Empresa Pública), o Cel. Edson Fernando da Costa Guimarães
(MD) provoca uma discussão em torno da criação de uma prime-contractor, a
Alada. Então, Petrônio Noronha de Souza, Coordenador de Políticas de Ciência e
Tecnologia da AEB, faz várias considerações contrárias.
Conforme transcrição de ata, “considera que o país está
em um momento difícil para criação de mais uma empresa pública, tendo em vista que
as maiores, atualmente, enfrentam um cenário de dificuldades, havendo,
inclusive, um viés de privatização. Destacou preocupação de questionamento dos órgãos de controle em relação aos
contratos hoje geridos pela AEB. Falou, ainda, sobre discussão no âmbito da
AEB, de modelos possíveis de comercialização dos produtos dos centros de lançamentos.
Mencionou os modelos internacionais observados para o setor. Considerou relevante
o fato de ser uma empresa não dependente e relatou como um desafio o aprovisionamento
de recursos humanos. Mencionou que alguns dos objetos previstos para a ALADA
poderiam ser executados por empresas já existentes, a exemplo da Embraer e da AVIBRAS.
Ressaltou que aproximadamente 335 empresas se encontram na condição de extintas
ou inativas, custando em torno de 6.4 bilhões de reais por ano. Destacou a
questão da ingerência política em empresas públicas. Por último, citou o
exemplo da empresa INVAP, que cuida do Programa Espacial da Argentina, que opera
como empresa privada e tem o Estado como
acionista, como é a brasileira VISIONA.”
O representante do GSI definiu que os pontos suscitados
por Noronha seriam discutidos numa próxima reunião. Entretanto, chegada a oportunidade,
o GSI apenas respondeu a Petrônio que a empresa ALADA não concorrerá com a
Avibras e nem com a VISIONA, encerrando a discussão.
O Programa Espacial Brasileiro precisa de muitas
mudanças, mas cabe o alerta sobre este encaminhamento, no sentido de refletir
se de fato é possível definir todas essas questões por meia dúzia de pessoas
convocadas para legitimar os atos de um núcleo duro, e num prazo tão exíguo. O
SindCT defende que haja audiências públicas para tratar de cada um dos temas.
Entramos em contato com a AEB, os responsáveis estavam em
viagem ao exterior e afirmaram que responderiam aos nossos questionamentos assim
que retornassem.
Fonte: Jornal do SindCT - Edição 68ª - Junho de 2018 –
Págs. 06 e 07
Comentário: Pois é leitor, tá ai o interessante artigo da jornalista Shirley Marciano do Jornal SindCT e agora está aberto a sua opinião.
do que se trata mesmo e com clareza esse tal GT-6 – VL-X ?
ResponderExcluirOlá Amazonas Bahia!
ExcluirBoa pergunta, ainda não sabemos
Abs
Duda Falcão
(Blog Brazilian Space)