SBPC Garante Apoio Prioritário à Pesquisa Científica Básica em Emenda Constitucional

Olá leitor!

Segue abaixo uma notícia postada hoje (19/12) no site da “Agência FAPESP”, destacando que a Sociedade Brasileira par o Progresso da Ciência (SPBC) garantiu apoio prioritário à Pesquisa Científica Básica em Emenda Constitucional.

Duda Falcão

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SBPC Garante Apoio Prioritário à Pesquisa

Científica Básica em Emenda Constitucional

Por Diego Freire

19 de dezembro de 2014

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Após atuação da comunidade científica, texto da PEC 12/2014 reincorpora

o termo "pesquisa científica básica", suplantado na redação original

Agência FAPESP – O Senado Federal aprovou na quarta-feira (17/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2014, que modifica a redação de dispositivos da Constituição para priorizar políticas de incentivo à pesquisa científica básica e tecnológica e estabelecê-las como competências constitucionais comuns da União, dos estados e dos municípios, entre outras medidas.

A PEC teve origem na Câmara dos Deputados, em 2013. De autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG), o documento que tramitava no Senado excluía a referência à prioridade para a pesquisa básica, presente no texto atual, aprovado em 1988. Após atuação da presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou emenda de redação ao texto da PEC, subscrita por outros líderes partidários, restaurando a redação inicial.

Dessa forma, o termo “pesquisa científica básica” – excluído pela PEC 290/2013, apresentada na Câmara – foi devolvido ao texto da Constituição Federal, no parágrafo 1º do Art. 218, alteração aceita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e já incorporada ao texto final aprovado pela casa.

“A emenda beneficia a ciência brasileira e a alteração em sua redação é uma conquista muito importante, mas o texto original deixava a pesquisa básica apenas subentendida, sem citá-la. Muitos deputados entendiam que isso não a afetaria, mas desde a tramitação na Câmara trabalhamos para deixar claramente expressa na Constituição a importância de se priorizar a pesquisa básica, sem a qual não há desenvolvimento científico”, disse a presidente da SBPC, Helena Nader, à Agência FAPESP.

Na justificativa da emenda de redação apresentada por Nunes, o senador enfatizou a relevância da pesquisa de base. “A emenda objetiva deixar claro, como já previsto na redação original do texto constitucional, que a modalidade de pesquisa que deverá receber tratamento prioritário é a pesquisa básica, essencial para a criação das condições para o desenvolvimento tecnológico nacional”, afirmou.

“A ciência brasileira está sendo elevada a outro patamar e é necessário contemplar toda a cadeia científica, desde a pesquisa básica à sua potencial aplicação e à inovação. Com a alteração da PEC e sua aprovação, avançamos nesse sentido”, disse Nader.

De acordo com a deputada Margarida Salomão, a inclusão do termo aprimora a proposta. “Inicialmente, entendemos e defendemos que a pesquisa básica estava subentendida na redação da PEC, mas o processo de aprimoramento da proposta, do qual a comunidade científica participou ativamente, resultou no entendimento de que é importante expressá-la com mais clareza”, disse à Agência FAPESP.

A opinião é compartilhada por Sergio Gargioni, presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), que participou da concepção da proposta.

“Esse entendimento de que a pesquisa básica já estava contemplada pelo texto original se deve à dificuldade de se definir hoje em dia os limites entre a pesquisa de base e a tecnológica, como acontece com a nanotecnologia e outras áreas do conhecimento científico. Mas a percepção da comunidade de pesquisadores foi contemplada pela alteração da redação e, felizmente, foi possível conciliar os entendimentos e aprovar a PEC”, disse.

Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da FAPESP, destacou a relevância da aprovação do texto alterado para o futuro da ciência. “A SBPC obteve importante conquista, mantendo no texto constitucional a prioridade do apoio estatal à pesquisa básica e modificando vários outros artigos para agilizar o funcionamento das ICTs [instituições de ciência e tecnologia]”, disse.

“Tal prioridade é comum em muitos países, e se justifica tendo em vista que as empresas, ou o ‘mercado’ de forma geral, tendem naturalmente a priorizar a pesquisa com aplicação imediata, o que geraria um subinvestimento na pesquisa básica e na formação de recursos humanos para pesquisas, comprometendo o futuro progresso do conhecimento e mesmo das aplicações que daí poderão advir”, disse.

Responsabilidades

Com a nova emenda, a Constituição Federal passará a atribuir a competência de legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação à União, aos estados e ao Distrito Federal. Também é compartilhada a responsabilidade de “proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

Para isso, a emenda possibilita que os governos firmem instrumentos de cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, como laboratórios, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, “mediante contrapartida assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei”.

A área de inovação também passa a receber apoio do Estado na formação de recursos humanos, contemplando o apoio às atividades de extensão tecnológica.

Caberá ainda ao Estado estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas e nos demais entes, públicos ou privados – por meio, inclusive, da criação e manutenção de parques e polos tecnológicos e de outros ambientes que promovam a inovação e a atuação de inventores independentes, ajudando também na criação, na absorção, na difusão e na transferência de tecnologia.

Recursos Públicos e Privados

De acordo com Helena Nader, a PEC cria as condições para que seja implementado adequadamente o projeto de lei 2177/2011, que estabelece normas, princípios, diretrizes e prioridades da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de alterar a Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004), aprovado por uma comissão especial da Câmara em abril. “Entre os objetivos está a facilitação da relação entre a iniciativa privada e instituições de pesquisa”, disse.

A PEC aprovada no Senado permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, envolvendo também estados e municípios.

Também serão ampliadas as possibilidades de fomento à pesquisa e à inovação, contemplando, além das universidades, instituições de educação profissional e tecnológica. A burocracia em torno da transferência e do remanejamento de recursos será flexibilizada, não dependendo mais de autorização prévia do Legislativo.

A PEC prevê ainda a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir entre as prerrogativas de suas áreas de atuação o incremento à inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico.

A matéria foi aprovada por unanimidade no Senado e agora aguarda sessão conjunta, solene, das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para promulgação.

Fonte: Site da Agência FAPESP

Comentário: Bom, realmente uma boa notícia, ponto para Dr. Helena Nader, mas é preciso cautela, já que o desastroso historio político de nosso país demonstra de que nem sempre o que está escrito e definido como Lei é realmente e efetivamente aplicado pelo Poder Executivo, e como a impunidade impera normalmente nesta esfera, tudo acaba em festa numa pizzaria qualquer de Brasília. Outra coisa que devo dizer é que apesar de positivo, se entendi bem os entraves burocráticos gerados pela Lei Nº 8886 (licitações) continuarão sendo um grande empecilho para inovação no país, mas enfim, se levarmos em conta de que este avanço de agora deveria ter sido feito no final da década de 80.... Isto é Brasil e vamos falar sério. Tudo na vida leitor se constrói com "Compromisso", especialmente e principalmente o futuro de uma nação.