ALADA e a Usurpação da Governança Espacial: Um Sinal de Alerta
ALADA e a Usurpação da Governança Espacial: Um Sinal de Alerta
"Circulando" pelas redes sociais, lendo publicações e artigos sobre a área espacial, eis que me defronto com a seguinte publicação do Sr. Cláudio Evangelista, Assessor da Gerência de Desenvolvimento de Projetos da ALADA S.A.:
Diante da declaração do Sr. Cláudio Evangelista Cardoso, acendeu-se um sinal de alerta crítico para todos os que acompanham o combalido Programa Espacial Brasileiro (PEB). Ao afirmar que a empresa "exercerá a governança e a representação da soberania do Estado brasileiro em projetos aeroespaciais", o Sr. Cláudio afima que a ALADA não apenas extrapolará suas competências legais, mas flerta abertamente com a afronta ao Estado de Direito.
Diante de tamanho acinte, não resisti e entre diversas mensagens bajuladoras de congratulações por sua assunção à Alada, respondi da seguinte maneira:
A Hierarquia da Governança vs. a Ambição da ALADA
É fundamental restabelecer a verdade institucional: a governança do setor espacial no Brasil não pertence a uma empresa pública, por mais estratégica que ela pretenda ou se justifique em querer ser. Por força de lei, os entes de governança e representação do Estado são:
- AEB (Agência Espacial Brasileira): Autarquia criada por lei para executar e fazer executar a política espacial.
- CNE (Conselho Nacional do Espaço): Órgão de assessoramento direto.
- CDPEB (Conselho de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro): Responsável por diretrizes estratégicas no âmbito da Presidência da República.
Segundo o estatuto social da Alada (aqui) no seu Art. 4º, o objetivo social da estatal é: "explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas...".
Em nenhum dos 15 incisos e dois parágrafos que compõe o artigo 4º, é mencionada alguma atribuição de governança ou de Órgão de Estado, conforme o Sr. Cláudio "equivocadamente" afirma.
Quando um representante de uma estatal subordinada ao Comando da Aeronáutica (COMAER) reivindica para si (e a Estatal a quem está vinculado) a "representação da soberania do Estado" e a "governança em projetos aeroespaciais", o que vemos é uma visão pessoal distorcida ou ignorância sobre as atribuições estatutária ou, pior, um ato falho que revela uma intenção de usurpação de atribuições que pertencem a órgãos civis e de Estado, não de uma empresa pública.
O Histórico de Alertas do Brazilian Space
O portal Brazilian Space tem reiteradamente denunciado o que chama de "desatino ALADA". Em coberturas anteriores, destacamos que a criação dessa empresa estatal militar — em um setor que deveria ter forte governança civil — ameaça a transparência e a própria viabilidade de acordos internacionais, como o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os EUA.
A preocupação é clara: se a ALADA passar a atuar além do que seu estatuto social prevê, como ela será fiscalizada? Como garantir que recursos destinados ao uso civil não sejam desviados para atividades estritamente militares, colocando em risco a utilização comercial do Centro de Lançamento de Alcântara?
Saiba mais sobre a Alada (aqui e aqui).
Ilegalidade e Incompetência Estratégica
A afirmação do Sr. Evangelista denota o que o Brazilian Space classifica como uma "estupidez histórica" e "falta de vergonha na cara" institucional. Ao tentar centralizar a governança sob o comando militar da FAB, ignora-se a natureza da AEB e atropela-se a estrutura da administração direta civil do país.
Nós avisamos!
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