Transparência e Acesso à informação na ETEC de Sistemas Inerciais da AEB: Vergonha ou Ilicitude?

Olá, leitor!

Quando você pensa que já viu de tudo. Quando você acha que não é possível mais a Agência Espacial Brasileira (AEB) ir contra tudo que um ente governamental tem por dever fazer, a AEB se supera.

Como havia dito na matéria "Transparência e Acesso à informação na ETEC de Sistemas Inerciais da AEB: Vergonha!" (clique aqui), a AEB respondeu meu pedido de acesso à informação sobre o nome das empresas classificadas para a rodada de negociação do processo seletivo de Encomendas Tecnológicas (ETEC), com a justificativa canhestra e adulterada no documento de resposta, de que essa atitude estaria amparada no § 1º do Art. 7º da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011):

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:  

...

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (grifos nossos)

Assim, entrei com o recurso em 1a instância pedindo para a AEB se justificar sobre o trecho que foi omitido da resposta dada identificando "CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO" que motivou a não publicidade dos nomes das empresas selecionadas para a presente etapa do processo ETEC.

Então, findado o prazo na data de hoje para a AEB responder, eis que, sem esclarecer o que foi demandado e sem dar acesso a informação solicitada originalmente, porca, preguiçosa e cinicamente, a AEB responde ao recurso exatamente com o mesmo texto da resposta ao pedido original. 

Veja e compare:

a) Resposta ao recurso em 1a Instância

b) Resposta ao pedido de acesso à informação original

A única diferença de maior relevância entre dos dois documentos é que a resposta ao pedido de acesso a informação foi assinada por um Coordenador e a do recurso em 1a instância foi assinada por um Diretor.

Reforçamos ainda que nunca foram solicitados dados técnicos ou comerciais das propostas, mas, somente, os nomes dos selecionados para a presente etapa.

Visto que os agentes públicos, mesmo alertados e instados a rever seus atos, não deram acesso à informação e retardam deliberadamente ao acesso ao que foi requerido, sem o devido amparo e motivação legal, estão a um passo de incorrer em responsabilizações previstas no Art. 32 da própria Lei de Acesso a informação:

CAPÍTULO V  

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:  

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Desse modo, ainda restando o Recurso em 2a instância, dentro dos limites administrativos da própria AEB, já que o mesmo deve ser apreciado e respondido pelo seu Presidente, aguardamos que o bom-senso e senso de espírito público retomem as consciências dos gestores da AEB e que estes se enquadrem dentro das normas legais do Estado Democrático de Direito.

Vamos aguardar o que virá daqui para frente, mas, o respeito a cidadania é algo quase impossível para certos entes governamentais cheios de vícios como a AEB.

Rui Botelho

(Brazilian Space)