Decreto 9279/18: “Intervenção Militar” no Setor Espacial?

Olá leitor!

Segue abaixo um interessante artigo publicado na edição de Abril do ”Jornal do SindCT“, tendo como destaque o Decreto 9279/18 que criou o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB).

Duda Falcão

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Decreto 9279/18: “Intervenção Militar”

no Setor Espacial? 

Comitê criado por Temer fixará diretrizes para o Programa Espacial Brasileiro

Jornal do SindCT

Edição nº 66

Abril de 2018

Em fevereiro deste ano, Michel Temer publicou o Decreto 9279, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB. O Jornal do SindCT ouviu diversos interlocutores que se manifestaram sobre o tema. Alguns, por razões pessoais, preferiram se manter incógnitos. A Diretoria do SindCT teme que este decreto possa ser um retrocesso no Programa Espacial Brasileiro, principalmente no setor de satélites.

Compõem o Comitê os seguintes Ministros: Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará (grifo nosso), Chefe da Casa Civil da Presidência da República, os Ministros da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Comitê tem por objetivo fixar diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e supervisionar a execução das medidas propostas. A conclusão do trabalho deverá ser apresentada em 360 dias. Observem que a coordenação ficará a cargo do General Sergio Etchegoyen e que o MCTIC é o último órgão a ser listado.

Convidado a se manifestar sobre o tema, o Ministro Etchgoyen não deu resposta. Já o MCTIC, através de sua própria Consultoria Jurídica, em seu Parecer n° 00120/2018/ACF, quando consultada pelo ministério nos dias que antecederam a publicação do referido decreto, assim se manifestou: "Nestas circunstâncias, pensamos seja de bom alvitre, juridicamente, ser revista a providência carreada pelo referido Decreto".

Outro fator que poderá tornar ineficaz o trabalho do Comitê é a Emenda Constitucional - EC 95, que congela os gastos públicos por 20 anos. A área de Ciência, Tecnologia e Inovação está sofrendo com falta de pessoal e a constante redução no orçamento. Com a EC 95, qualquer plano de novos investimentos pode ser descartado. E, por óbvio, o prazo de 360 dias para a conclusão dos trabalhos, aponta para o risco do trabalho ser inócuo, haja vista que o próximo governo poderá não ter sido ouvido nem tampouco concordar com as sugestões a serem apresentadas.

Gino Genaro, Tecnologista Sênior e membro do Comitê Técnico-Científico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, que representa a opinião de considerável parcela da comunidade inpeana, aponta a sobreposição de atribuições entre o CDPEB e as atribuições a cargo da AEB, significando que um decreto está substituindo, por um comitê, atribuições fixadas por lei a uma autarquia, algo absolutamente estranho ao ordenamento jurídico vigente “o decreto 9279 pode ter criado um imbróglio jurídico. Compete à Agência Espacial Brasileira, autarquia federal criada pela Lei n° 8.854, de 10/02/1994 e ligada ao MCTIC, "executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE (...). Tal fato certamente levantará questionamentos por parte dos vários atores que atuam no PEB, sejam eles públicos ou privados, trazendo enorme insegurança jurídica ao setor”.

Será que o decreto 9279 pretende levar a uma regressão institucional de 40 anos o programa espacial, com a volta aos tempos da COBAE, no qual os militares ditavam a política espacial? Não se trata aqui de ser contra o setor militar. A atuação recente das Forças Armadas tem sido altamente republicana. Apesar do caos político, os militares têm mantido uma postura estritamente profissional. A questão central é saber se a substituição parcial ou integral da AEB por uma comissão controlada pelos militares resolverá os problemas crônicos de gestão ineficiente, falta de liderança e incapacidade de visão de futuro, que hoje caracterizam o programa espacial.

Onde poderia, em tese, haver avanços seria no setor de foguetes e bases de lançamento. A natureza dual do investimento em foguetes poderia motivar, no início, recursos adicionais para o DCTA e Alcântara que a AEB não tem sido capaz de obter. Porém, os benefícios do Brasil dispor de um míssil tático derivado de um foguete civil podem ser considerados, pelos estrategistas militares, de importância secundária. O cenário continental é de aumento da estabilidade, sem inimigos e guerras à vista. O custo geopolítico de desestabilizar o equilíbrio de poder regional também poderá ser um fator contrário à expansão do investimento em foguetes e satélites a médio prazo.

Histórico

Desde a sua criação em 1961 até 1971, o INPE, então denominado Comissão Nacional de Atividades Espaciais – CNAE era um órgão nacional singular, vinculado diretamente à Presidência. Durante o governo militar, em 1971, foi criada a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, presidida pelo então Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, hoje parte do Ministério da Defesa. O controle do programa espacial brasileiro pela COBAE durou de 1971 até 1994, quando foi criada a AEB, órgão civil criado "com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional".

A criação da AEB data do momento de maior força dos civis sobre os militares na Nova República, no final do governo Itamar e início do primeiro mandato de FHC. Construída através de uma aliança civil-militar, a AEB tinha como grande motivação permitir que o Brasil pudesse participar de grandes programas de cooperação internacional. Em especial, os Estados Unidos sempre manifestaram reservas em assinar acordos com a COBAE por seu controle militar. A criação da AEB permitiu assim que fosse assinado um acordo de caráter civil NASA-AEB para participação do Brasil na Estação Espacial Internacional.

Para os militares, foi acenado que a AEB seria uma forma de conseguir mais dinheiro para o programa, pois sua vinculação pretendida seria semelhante à da NASA. Este arranjo civil-militar foi assimétrico, pois na prática, todo o ônus de conseguir e alocar recursos para o programa espacial ficou a cargo do MCTIC, pois além de financiar a parte civil, passou a cobrir também parte das despesas do DCTA e da Base de Alcântara.

A AEB já nasceu institucionalmente frágil, tendo de atender demandas militares e civis com orçamento do MCTIC. Para piorar, a ausência de quadros próprios, tornou a AEB refém de disponibilidade em outros órgãos, de servidores públicos qualificados e comprometidos. Destarte, a AEB fracassou em coordenar as atividades do INPE e do DCTA, tornando-se apenas uma intermediária no repasse de recursos, com um custo elevado de transação. E acumulou um fracasso monumental, no caso da Alcântara Ciclone Space - ACS.

A edição do Decreto 9279 acena com a possibilidade da volta a um passado glorioso que só existe na imaginação. Nesta visão, se o programa voltar a ser controlado pelos militares não será submetido ao escrutínio sem limites do sistema "U", e assim será possível recuperar a roupa velha da "segurança nacional" e conseguir recursos para o PEB junto ao Ministério da Defesa. Em um cenário idealizado, o setor militar usaria de sua influência direta na Presidência para conseguir recursos via uma “CONAE”, que seriam então repassados para salvar o DCTA e a Base de Alcântara. Ao INPE caberia continuar a buscar seus recursos no MCTIC.

Outro lado

Nem todos veem no decreto uma ameaça ao PEB. Em declaração ao Jornal do SindCT, o presidente da AEB, José Raimundo Braga Coelho, nega que haverá militarização do Programa Espacial: “Essa questão nunca foi cogitada. O CDPEB foi criado para dar sustentação às decisões a serem tomadas em benefício do desenvolvimento do programa espacial. O comitê busca dar continuidade aos assuntos relevantes do PEB, que estão sendo discutidos pelos Grupos de Trabalho do CDPEB com previsão de término para outubro de 2018. Quanto às questões sobre a governança do Programa Espacial Brasileiro estão equilibradas em todas as áreas. A AEB tem sido considerada por todos, agente importante para o desenvolvimento do processo”.

Também nesta linha segue diretor do DCTA, Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira, que afirma não existir a intenção de unificar os programas Militar e Espacial. “O Comitê foi criado para identificar todas as áreas que impedem o PEB de progredir, corrigir, coordenar e acompanhar as ações para o desenvolvimento do Programa. Não existe nenhum projeto de militarização. A Agência Espacial Brasileira tem suas atribuições muito bem definidas. O que existe, no conceito da governança, é a intenção de trazer a AEB para a Casa Civil, seguindo o modelo de outros países, para que ela esteja no mais alto nível governamental, dando à AEB o protagonismo que ela tem.” Provavelmente o diretor do DCTA é um interlocutor privilegiado, já que além de conhecer profundamente os objetivos do Comitê criado, adicionou uma informação inédita, a AEB deverá migrar para a Casa Civil.

Carlos Nobre, servidor aposentado do INPE e integrante do MCTIC no governo Dilma, considera que a criação do Comitê será o primeiro passo em direção a um futuro mais promissor para o PEB: “num sentido mais geral, estava mais do que na hora de repensar as atividades espaciais no país. Há sinais claros que o Programa Espacial Brasileiro não avançou nem minimamente no nível que se planejou há décadas. Não há dúvida de que as atividades espaciais brasileiras foram perdendo relevância no âmbito global. Em resumo, sim, é preciso repensar de alto a baixo as atividades espaciais e buscar novos e inovadores nichos de atuação.”

O professor do ITA José Bezerra Pessoa Filho, faz uma análise geral dessa proposta do governo: “talvez o governo tenha, finalmente, percebido aquilo que vivemos em nosso dia a dia. Contudo, há uma série de documentos de alta qualidade e de diversas fontes que avaliam o estado do Programa Espacial Brasileiro. Muito embora o Ministério da Defesa faça parte dessa Comissão, eu não estou convencido de que o governo esteja disposto a fazer as mudanças sugeridas nesses documentos.”

Desinteresse pela C&T

A falta de interesse dos governos em investir em Ciência e Tecnologia no Brasil, principalmente no Programa Espacial, é algo que se arrasta por todos os governos. Enquanto os países com desenvolvimento na área espacial investem em torno de 3 a 4% do PIB em C&T, no Brasil, esse valor não chega a 1% do PIB. “Comparado com países do grupo dos BRICS, o Brasil investe recursos da ordem de U$ 150 milhões anuais, enquanto outros investem cifras na casa de bilhões de dólares, tais como a Rússia (U$ 5,4 bi), China (U$ 3,4 bi) e Índia (U$ 1,1 bi)”, diz Raimundo Coelho.

Para Nobre, “não investir em C&T, tanto pelo setor público como pelo setor privado, é retroceder em qualquer expectativa de atingirmos patamares mínimos de desenvolvimento sustentável. É se conformar em ficarmos sempre em estágio de desenvolvimento, sem atingir indicadores sociais de países desenvolvidos em educação, saúde, equidade, pleno emprego, bem-estar de modo geral. É especialmente preocupante a tendência dos últimos 5 anos de redução significativa dos investimentos públicos em C&T.

Mais uma marca chocante do retrocesso político que o país vive. Temos obrigação de mudar este quadro com uma renovada classe política, principalmente atraindo pessoas comuns da sociedade para representar a cidadania”.

“A falta de orçamento e a falta de pessoal interferem na capacidade técnica, na falta de capacitação e conhecimento para o avanço do programa. Porém, o maior problema do Programa Espacial Brasileiro é o fato de não ser um Programa de Estado. E é isso que está se buscando mudar, trazendo a AEB para junto da Casa Civil e criando o Conselho Nacional de Espaço. É preciso que as pessoas vislumbrem os ganhos do investimento em C&T, a longo prazo, para a economia e para o país, melhorando, inclusive, a qualidade de vida da população”, completa o Brig. Amaral.

“Também se faz necessária uma revisão do marco legal para o setor, em especial a legislação que trata de licitações e contratos governamentais, que não é a mais adequada para a contratação de projetos que envolvam desenvolvimentos tecnológicos”, finaliza Raimundo Coelho.

Opinião do SindCT

Uma eventual "tomada de poder" no programa espacial poderá ser ruim para todos. E, mais à frente, num cenário menos turbulento que o atual, surgirá a inevitável necessidade de uma nova revisão, que separe bem os setores militar e civil do programa espacial.

A curto prazo, dado que o caos impera no Brasil, a comunidade deve ficar atenta às manobras palacianas. Para neutralizar possíveis ameaças é fundamental que os diversos setores do INPE e DCTA estejam coesos e façam uma autoanálise de erros e acertos até aqui. E também buscar, no Congresso Nacional, aliados que se contraponham aos objetivos obscuros que podem estar por trás do Decreto 9279.

Para a sobrevivência do INPE neste cenário, é essencial definir uma estratégia. A curto prazo, o mais natural será uma aliança entre INPE e uma AEB enxuta e dedicada ao segmento de satélites e aplicações, para tentar preservar o mais possível o arranjo atual. No longo prazo, o INPE precisará reconhecer as fragilidades do programa e definir sua estratégia para tentar sair do atual impasse. No entanto, cautela é essencial.

Também foram contatados pela redação do Jornal do SindCT, mas não quiseram dar entrevista: o ex-Ministro Marco Antônio Raupp; o diretor do INPE, Ricardo Galvão; e os ex-diretores do INPE Leonel Perondi, Gilberto Câmara e Luiz Carlos Miranda. (Câmara se justificou dizendo que gostaria de colaborar com o Jornal, mas que o Código de Ética da ONU – onde trabalha atualmente – o impede de dar entrevistas sobre o assunto.)

Após a publicação desta matéria, o SindCT recebeu o seguinte comentário de Decio Ceballos, servidor aposentado do INPE:

Decreto 9279: Correção de rumo ou militarização?

Na verdade nem uma coisa e nem outra. Acho que seria necessário mudar a estrutura e papéis dos diversos órgãos.

A AEB, ou algo equivalente, deveria atuar como órgão regulador e norteador da política. Ter uma competência de regulação (da segurança, da avaliação dos resultados, dos critérios para orientação do orçamento); coordenar alguma comissão de atores interessados na atividade espacial para definir a política. A AEB não deveria tentar gerenciar o igerenciável, militares de fora da caserna e C&T de fora do meio.

A ideia de órgãos executores, com uma AEB coordenando, não é viável. Os setores espaciais devem ser autônomos com responsabilidade para com orçamento e resultados. A AEB pode regular critérios de transparência, resultados e responsabilização.

Não torpedear a autonomia do Inpe como tem sido feito. Em nome do não desperdício ou redução dos conflitos não restringir a ação dos setores civis, militares, ou caso haja interesse, o privado. A eventual redundância no uso de recursos pode ser amplamente compensada pela competição, ou mesmo, sinergias no desenvolvimento e tentativas autônomas.

O INPE precisa de mais autonomia, inclusive de rumos, mas principalmente na execução. Quem sabe uma autarquia com assessoria jurídica própria. E, o INPE sim, agenciar com universidades e empresas a execução de projetos de satélites e eventualmente de lançadores.

Viva alguma dispersão! Sem falar do não prejuízo de várias décadas do gerenciamento comprometido pela combinação de problemas dos segmentos.

http://noticias.bol.com.br/saude/2005/07/21/ult306u13466.jhtm (KKKK, burros amarrados!)

Alguns exemplos recentes mostraram que a AEB não gerencia o que deveria gerenciar:

1- Inexistência de uma análise técnica com qualidade sobre o uso e a questão de segurança na Base de Alcântara?

2 – Inexistência do mesmo especificamente sobre o foguete Cyclone?

O programa Cyclone chegar aonde chegou sem ter sido contestado de morte pela AEB, demonstra que esta está com papéis e competências equivocadas. O Cyclone utiliza características, particularmente devidas ao propelente utilizado, perigosas para acidentes em baixa altura (costa brasileira, oceano e África).

Acrescente-se ao Cyclone os riscos das operações no Solo e o transporte do Heptil. Cancerígeno, solúvel, mas não neutralizável em água. A AEB mostrou-se incompetente para regular esse tipo de questão.

Base de Alcântara

A Base de Alcântara precisa de uma análise multicritérios para demonstrar sua viabilidade e potencial. Essa análise não pode ficar apenas no bordão da “posição equatorial”. Outros critérios precisam ser colocados:

O primeiro deles é a questão da segurança, principalmente para abrigar lançadores com propelentes poluentes ou com características que dificulte a tele destruição. (Ex: Cyclone)

A base de Alcântara possui, nas suas trajetórias possíveis, distâncias relativamente próximas populosas ou com interesses ambientais elevados: a região da base, a costa brasileira, o oceano e a África. (Sem falar em lançamentos para o Norte, onde implica inclusive em interesses americanos).

Muito discutível que seja vantajosa para usos comerciais ou tecnológicos de alto desempenho. A eventual vantagem da “energia” é prejudicada por questões operacionais. Cada vez mais os custos e o tempo das operações devem ser reduzidos. Foguetes reutilizáveis e tempo de preparação – lançamentos imediatos. Faz tempo que eu falo isto, mas isso fica muito claro em uma entrevista do Elon Musk ao TED.

No caso das análises de riscos inclusive é possível encontrar no FAA análises feitas para as bases/lançadores americanos. Também é possível encontrar estudos para o SeaLaunch/Zenith.

O SeaLaunch, com um foguete melhor do que o Cyclone, faliu e foi vendido por uma bagatela para uma cia de aviação. Tentava explorar a ideia do equatorial combinada a foguetes de baixo custo da ex União Soviética.

Além do "potencial" de lançamentos existe interesses geopolíticos (de russos e até dos americanos) de consumir restos de guerra da URSS. O principal desses luxos são as substâncias para foguetes como o dimetil hydrazine (UDMH). O Brasil nem sabe direito do que se livrou com o fim do Cyclone. Uma pena, pois, bom mesmo seria evitar acordos envolvendo riscos ao nosso meio ambiente e população.

O tratamento técnico da gestão pode ser feito com elementos de economia, construção de sociedades inclusivas, desenvolvimento das organizações etc. Mas também observando como a coisa funciona em outros países, por exemplo, na Índia. O chato é ver os "chutes" de sempre sem os fundamentos necessários.

Fonte: Jornal do SindCT - Edição 66ª - Abril de 2018

Comentário: Pois é leitor, sugiro que leiam com atenção e deem a sua opinião.