AEB Assina Portaria Criando Comissão para Projeto da ACS

Olá leitor!

Segue abaixo uma portaria da AEB assinada pelo seu presidente, Carlos Ganem, publicada no Diário Oficial da União do dia (01/07), criando a Comissão Especial de Habilitação para no prazo de 30 dias processar e julgar a habilitação que trata da Licença para Executar Atividades Espaciais de Lançamento do Projeto Cyclone-4.

Duda Falcão

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

PORTARIA Nº 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e Portaria nº 27, de 20/06/2001, que aprova o Regulamento sobre procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro, com base no seu art. 16: resolve:

Art. 1º - Criar a Comissão Especial de Habilitação,para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, processar e julgar a habilitação referente ao Oficio /ACS - D6/Nº 13/2010 que trata do de Licença para Executar Atividades Espaciais de Lançamento do Projeto Cyclone-4, de acordo com o que prevê a Portaria AEB n.º 27, de 20.06.2001.

Art. 2º - Designar pessoal técnico para compor a Comissão Especial de Habilitação: Francisco Cleodato Porto Coelho, Antonio Olavo Caetano e Katia Valéria Thieme de Barros Vieira, servidores do quadro da Agência Espacial Brasileira - AEB; e Mário Niwa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial-IFI/CTA.

Art. 3º - Caberá a Presidência da Comissão Especial de Habilitação ao Diretor de Transporte Espacial e Licenciamento da AEB.

Art. 4º - Caberá à Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento da AEB secretariar os serviços da referida Comissão.

CARLOS GANEM

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - pág. 10 - 01/07/2010