Novela Avibras: Estado de SP Recorre de Decisão Que Homologou Plano Alternativo de Recuperação Judicial da Avibras

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Foto: Divulgação

Avibras, em Jacareí.

Em mais um capitulo da interminável Novela Avibras, no dia 03/07, o portal G1 noticiou que o Estado de São Paulo apresentou um recurso contra a decisão judicial que homologou o plano alternativo de recuperação judicial da Avibras, empresa do setor bélico sediada em Jacareí, no interior paulista. O recurso, na forma de embargos de declaração, foi protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) na quarta-feira (2). A Justiça ainda irá decidir se acata ou não o pedido.

 

Segundo a FESP, a decisão proferida na segunda-feira anterior (30) não exigiu a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas da empresa, conforme previsto na legislação. Por isso, no recurso, a Fazenda solicitou que a Avibras seja obrigada a apresentar tais documentos no prazo de 60 dias.

 

“Logo, salvo melhor juízo e com a devida licença, não poderá ocorrer a homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores sem a apresentação das respectivas certidões tributárias”, diz um trecho do embargo.

 

A Avibras optou por não comentar o caso. Já o Sindicato dos Metalúrgicos criticou a iniciativa do Estado em recorrer da decisão e anunciou que pretende solicitar uma reunião com o governador e o vice-governador. Além disso, vai buscar apoio dos prefeitos de São José dos Campos e de Jacareí.

 

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o objetivo do recurso é garantir o cumprimento da legislação federal.

 

“A pretensão do Estado de São Paulo é o cumprimento do artigo 57 da Lei federal nº 11.101/2005, que exige a apresentação de certidão negativa de tributos para a homologação do plano de recuperação judicial. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica nesse sentido. A contribuinte possui débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa. A adesão ao Programa Acordo Paulista permite a regularização fiscal de contribuintes com débitos dessa natureza”, afirmou a PGE.

 

A decisão que homologou o plano alternativo foi assinada pelo juiz Matheus Valarini, da 2ª Vara Cível de Jacareí, e publicada na última segunda-feira (30). No despacho, o magistrado afirmou não haver irregularidades na assembleia de credores e determinou a execução integral do plano apresentado pela empresa Brasil Crédito, em substituição ao plano anterior. Ele também alertou que o descumprimento das obrigações poderá resultar na falência da Avibras.

 

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