Congresso Reinstitui 'Licenciamento Ambiental' em Até 60 dias Para Atividades Espaciais

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Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Plenário do Congresso nesta terça-feira (17/6).

 

No dia de ontem (17/06), o portal da Agência Senado noticiou que os processos de licenciamento ambiental de atividades espaciais devem ser concluídos em até 60 dias. Essa regra volta a fazer parte da Lei 14.946, de 2024, que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. O trecho sobre o prazo para o licenciamento ambiental do setor havia sido vetado (VET 19/2024) pela Presidência da República. Ele foi restabelecido durante a sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira, que derrubou o veto.

 

O prazo de 60 dias, de acordo com o trecho restabelecido, é prorrogável uma única vez. Caso o processo não seja concluído nesse prazo, a aprovação será automática.

 

A lei que passará a incorporar o trecho restabelecido pelo Congresso teve origem no PL 1.006/2022, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que foi aprovado pelo Senado em 2024. O texto instituiu a regulamentação de atividades espaciais no Brasil e estabeleceu regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada.

 

Veja outros pontos dessa lei aqui.

 

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