Transparência e Acesso à informação na ETEC de Sistemas Inerciais da AEB: Vergonha ou Ilicitude?
Olá, leitor! Quando você pensa que já viu de tudo. Quando você acha que não é possível mais a Agência Espacial Brasileira (AEB) ir contra tudo que um ente governamental tem por dever fazer, a AEB se supera. Como havia dito na matéria "Transparência e Acesso à informação na ETEC de Sistemas Inerciais da AEB: Vergonha!" (clique aqui ), a AEB respondeu meu pedido de acesso à informação sobre o nome das empresas classificadas para a rodada de negociação do processo seletivo de Encomendas Tecnológicas (ETEC), com a justificativa canhestra e adulterada no documento de resposta, de que essa atitude estaria amparada no § 1º do Art. 7º da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011): Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo se