Presidente da AEB nomeia estagiário (sem curso superior) para função de assessoria da autarquia
Olá, Leitora! Olá, Leitor! Eis que no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (06/08/2024) traz publicada a Portaria CGP nº 59, de 2 de agosto de 2024, da Agência Espacial Brasileira - AEB, assinada por seu Presidente, Marco Antônio Chamon, nomeando ALAN JAYME VELOSO FREITAS para o Cargo Comissionado Executivol (CCE 2.10), como "Assessor Técnico" da "Assessoria de Coperação Internacional" (link para o DOU aqui ). Essa nomeação passaria desapercebída se não fosse o fato do agora Assessor Técnico ter sido guindado da condição de estagiário (para estudantes de nível superior) da AEB, sem possuir o requisito mínimo da graduação. Em uma simples consulta ao Currículo Lattes (link do CV Lattes aqui ) do Assessor, resta patente a ilegalidade da nomeação, a qual fere de morte a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e o D ecreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023, tendo em vista que originalmente a Função Gratificada / DAS que originaram o novo cargo eram privativos de p