Termina Terceirização Contratada em 2011 Entre INPE e FUNCATE

Olá leitor!

Segue abaixo uma notícia publicada na edição de nº 43 de dezembro de 2015 do “Jornal do SindCT”, destacando que terminou a terceirização de sessenta e três trabalhadores contratada pelo INPE e FUNCATE em 2011.

Duda Falcão

NOSSA PAUTA 3

Termina Terceirização Contratada

em 2011 Entre INPE e FUNCATE

Sessenta e três trabalhadores cumprem aviso prévio

Shirley Marciano

Jornal do SindCT

Dezembro de 2015

Sob dispensa de licitação e com respaldo de uma revisão da lei 8.666/93, contrato 830/2011 entre o instituto e a fundação privada, no valor de R$ 32,7 milhões, foi assinado em 19/12/11, findando em 18/12/15. No dia 18 de dezembro de 2015 encerra- se o contrato de terceirização que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de apoio ao desenvolvimento dos satélites CBERS-3 e 4, PMM-AMZ-1 e 1B.

A equipe vinculada a este contrato é composta por 63 celetistas, sendo 14 lotados no Laboratório de Integração e Teste (LIT) e os demais na Coordenação de Engenharia Espacial (ETE). A saída desses trabalhadores pode comprometer as atividades relacionadas ao Amazônia- 1 e ao 1B que ainda não foram concluídas.

Esse pessoal foi integrado como um óbvio subterfúgio para complementar a força de trabalho do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por não haver mais mão de obra suficiente para as atividades finalísticas dos programas espaciais.

Há muito tempo se pede a reposição de servidores por meio de concurso público, porque todo ano se aposentam dezenas de servidores, mas até o momento não houve resposta a estas solicitações por parte do governo federal. Sob dispensa de licitação, o contrato 830/2011 com a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologias Espaciais (FUNCATE), no valor de R$ 32,7 milhões, foi assinado em 19 de dezembro de 2011, sob o respaldo de uma revisão da lei de licitação, incrementado pela lei 12.349/2010. Graças à nova redação dada ao artigo 3º da lei 8.666/93, a licitação, além de se destinar a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, agora também objetiva a promoção do “desenvolvimento nacional sustentável”, desde que não ultrapasse 25% do valor do melhor preço.

Além da preferência concedida aos produtos manufaturados e serviços nacionais, também foi introduzido o §7º no artigo 3º da lei 8.666/93, de acordo com o qual, “para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no §5º”.

TCU Questiona

Em 2012 este e outros contratos com a FUNCATE foram duramente questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os principais pontos elencados foram: a) a FUNCATE foi contratada na qualidade de mera intermediadora de mão-de-obra juridicamente subordinada ao INPE, em especial por não existir a definição do objeto pretendido, contrariando a Orientação Normativa AGU 14/2009 (peça 1, p. 3);

b) não podem ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997).

As atividades que constituem a missão institucional do órgão não podem ser contratadas (art. 9º, inciso II, da Instrução Normativa SLTI 2/2008);

c) o projeto básico não se fez acompanhar da planilha de custos e formação de preços nos moldes do artigo 15, inciso XII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Instrução Normativa SLTI-MPOG 02/2008, tampouco foi aprovado pela autoridade competente do INPE, contrariando o disposto no artigo 7º, § 2º, I da Lei 8.666/1993 (peça 1, p. 14);

d) o contrato foi celebrado sem a respectiva inclusão no Plano Plurianual dos exercícios de 2012 a 2015;

e) a contratação da FUNCATE é irregular, pois seu Conselho de Curadores e sua Diretoria são compostos por servidores do INPE, o que é inadmissível em licitação, por contrariar o disposto no art. 9º, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

f) todo acréscimo substancial de despesas, pelo Brasil, voltado ao desenvolvimento do projeto CBERS-3 e 4 deveria ser submetido à apreciação da Agência Espacial Brasileira (AEB), ante a existência de ato internacional específico (Parecer CJU/SJC nº 1/2010) - peça 1, p. 3.

Sem Prorrogar

“Essa lei rompe um impasse”, disse o à época diretor, Gilberto Câmara, em entrevista ao jornal O Vale, referindo-se à lei 12.349/2010, por supostamente permitir, por meio da terceirização, a contratação de funcionários para tocar os projetos do INPE: “permite que eu saia da situação de completa incapacidade de responder ao governo, para responder a novos desafios”. Posteriormente, contudo, o TCU apontaria as inconsistências do contrato com a fundação privada FUNCATE.

“Todos os questionamentos foram respondidos. Algumas explicações foram aceitas, outras não. Mas foram cumpridos todos os ajustes solicitados no Acórdão do TCU, de modo que não houve interrupção no contrato e ele prosseguirá até o último dia de vigência”, disse ao Jornal do SindCT Marco Antonio Chamon, servidor do INPE e fiscal do contrato de terceirização. O contrato prevê a possibilidade de prorrogação por 120 dias.

Porém, Chamón esclarece que no acordo firmado com os órgãos de fiscalização (TCU e Ministério Público Federal) ficou estabelecido que o contrato não será prorrogado: “O pessoal já está cumprindo aviso prévio”.

Ele explica que foi cumprida a missão pelo menos na parte que trata do CBERS 3 e 4, porque o 3 falhou mas chegou pronto à China e o 4 está em órbita. A PMM- -AMZ-1 e a 1B, projeto sob a responsabilidade da AEB, continuam sendo integradas. O CBERS-4A, que tem previsão para ser lançado em 2017, não faz parte do objeto deste contrato. “A ETE será a área mais afetada com o final desse contrato”, revela Amauri Montes, coordenador-geral da ETE. “Há mais de um ano vimos insistindo junto à direção do INPE na busca de alternativas. De imediato, estamos trabalhando na possibilidade de implementação de bolsas do CNPq. Não é a solução definitiva, mas uma maneira de se tentar mitigar o problema.

O impacto nos programas da ETE, CBERS e Amazônia é muito forte”. A Funcate recusou-se a fornecer ao Jornal do SindCT qualquer informação.

Fonte: Jornal do SindCT - Edição 43ª - dezembro de 2015

Comentário: Pois é, como eu venho dizendo há anos, não há o menor compromisso por parte do Governo em conduzir um Programa Espacial com o compromisso necessário, e só não enxerga isto quem não quer. Volto a insistir, se a Comunidade Espacial do país não se unir e lutar contra o desinteresse desse governo de vermes debiloides, irresponsáveis e corruptos com ações realmente efetivas, esta situação de descaso com o PEB perdurará até que 'por um acaso' a Presidência de Republica seja ocupada por um político que tenha simpatia pelas atividades espaciais, como ocorreu na Argentina com os Kirchners.