3ª Reunião Plenária - Deliberação do Comitê de Desenvolvimento do PEB

Olá leitor!

No dia 20/08 o “Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República” publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N°26 relacionada com a Terceira Reunião Plenária (veja aqui) do “Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)”. Veja esta interessante resolução e seu anexo. Vale a pena conferir, guardar e até imprimir esse material.

Duda Falcão

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na terceira reunião plenária daquele colegiado.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO (CDPEB), no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 10, cumulado com o inciso III do art. 30, ambos do Anexo da Resolução nº 1, de 1º de março de 2018, resolve:

Art. 1º - Publicar as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na reunião plenária realizada em 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre os trabalhos realizados pelos Grupos Técnicos constituídos no âmbito daquele Colegiado, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

ANEXO

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

Em reunião plenária realizada em 16 de agosto de 2018, às 15h05, na Sala 97 do 4º andar do Palácio do Planalto, em Brasília, Distrito Federal, o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB resolveu:

Art. 1º - Ratificar, em conformidade com a alínea 'b' do inciso VI do art. 34 do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, a Resolução nº 25, de 17 de julho de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico com atribuição para planejar e orientar a integração de políticas públicas e ações sociais a serem implementadas em áreas do município de Alcântara-MA, ato emanado do Coordenador do CDPEB, ad referendum do Plenário.

Art. 2º - Aprovar o relatório final apresentado pelo Grupo Técnico constituído pela Resolução nº 6 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, responsável pela elaboração de proposta de projeto mobilizador para o setor espacial brasileiro.

Art. 3º - O CDPEB, como consequência da aprovação referida no artigo anterior, resolveu:

I - constituir o Grupo Técnico responsável pelo planejamento e definição de formas de financiamento do projeto mobilizador para o Programa Espacial Brasileiro, conforme aprovado no corpo do relatório final do Grupo Técnico constituído pela Resolução nº 6, de 1º de março

de 2018, de forma a garantir a sustentabilidade financeira para o Projeto Mobilizador.

II - O Grupo Técnico de que trata o inciso I será composto por representantes dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Defesa;

b) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e comunicações; e

d) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º - A coordenação do Grupo Técnico ficará a cargo do Ministério da Defesa, na pessoa do representante designado para esse fim.

§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades mencionados no inciso II deste artigo, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, e designados em ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º - O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

§ 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos deste Grupo Técnico será de quarenta dias, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado.

§ 5º - O coordenador do Grupo Técnico encaminhará à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB um relatório final dos trabalhos desenvolvidos quando do encerramento das atividades do grupo.

Art. 4º - Aprovar o relatório final apresentado pelo Grupo Técnico constituído pela Resolução nº 7 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, responsável pelas negociações para desenvolvimento conjunto do VL-X, a fim de atender às constelações de satélites.

Art. 5º - Constituir o Grupo Técnico com atribuição para elaborar a Lei Geral do Espaço, com fundamento no inciso X do art. 22 da Constituição Federal.

I - O Grupo Técnico de que trata o caput será composto por representantes dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério das Relações Exteriores;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e comunicações; e

e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º - A coordenação do Grupo Técnico ficará a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na pessoa do representante designado para esse fim.

§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades mencionados no inciso I deste artigo, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, e designados em ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º - O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

§ 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos deste Grupo Técnico será de quarenta dias, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado.

§ 5º - O coordenador do Grupo Técnico encaminhará à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB um relatório final dos trabalhos desenvolvidos quando do encerramento das atividades do grupo.

Fonte: Publicado no DOU de 20/08/2018 - Seção: 1 - Página: 3