Portaria do 'MD' Relacionada Com os Projetos do VLM-1 e do Motor-Foguete Líquido L25 (MFPL L25)

Prezados leitores e leitoras do BS!

 

A portaria do 'Ministério da Defesa (MD)' que compartilho a seguir não é tão recente, tendo sido publicada no 'Diário Oficial da União (DOU)' em 05/03/2024. No entanto, considerando os inúmeros exemplos da falta com a verdade dos fatos por parte do MD/FAB, é essencial para a Sociedade Brasileira registrá-la aqui no BS. Afinal amigos e amigas, não podemos ter certeza do que o futuro nos reserva, não é mesmo? Segue abaixo a portaria.

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 703/GC4,

DE 1º DE MARÇO DE 2024

 

Delega competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito do IAE com a Agência Espacial Brasileira (AEB).

 

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67760.006045/2023-61, resolve:

 

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito do IAE junto à Agência Espacial Brasileira (AEB), a ser celebrado entre o IAE e a AEB, conforme detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica em vigor e vedada a subdelegação: I - TED para atender o desenvolvimento e lançamento do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1), cujo objetivo é colocar um microssatélite com massa igual ou superior a 30 kg em uma órbita terrestre baixa (LEO), igual ou superior a 300 km e de baixa inclinação - Ação Orçamentária: 21F9 / PO 001 (Valor Inicial R$ 487.000,00); e

 

II - TED para atender a Fase 0 do desenvolvimento de um protótipo de voo de um Motor Foguete a Propelente Líquido de 25 kN (MFPL L25), cujo objetivo de consolidar a tecnologia de propulsão líquida no Brasil e substituir o Motor Sólido S44 no terceiro estágio do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1) - Ação Orçamentária: 21F9 / PO 004 (Valor Inicial R$ 3.587.003,00).

 

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 958/GC4, de 16 de junho de 2023, publicada no BCA nº 113, de 22 de junho de 2023.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

 

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

 

Fonte: Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, Edição 44, Publicado em 05/03/2024, Página 18

 

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