AEB: Decreto de 19 de agosto de 2020 "altera" a estrutura da Agência

Olá, leitores!

Datado de 19 de agosto de 2020 (publicado no Diário Oficial do dia seguinte), o Decreto Nº 10.469/2020 "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira" (AEB) "e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança". O novo decreto substitui o Decreto Nº 8.868, de 4 de outubro de 2016.

Calma pessoal, não foi dessa vez que a AEB retornou para a Presidência.

De novidade, além da perda de cargos da AEB para o Ministério da Economia e o aumento do número de funções comissionadas, em substituição a cargos em comissão, destaca-se a extinção da Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos (DPEI), da Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento (DSAD) e da Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento (DTEL), que de fato não mais existiam há um bom tempo.

Assim como vinha acontecendo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), reinava na AEB, há mais de 1 ano, uma estrutura paralela ao Regimento Interno previsto no decreto anterior, inclusive com a transferência e relocação de servidores para atender ao que viria a ser esse novo formato, agora amparado pelo novo decreto. 

É a inovação na gestão pública, com a introdução do conceito de gestão de mudanças baseado no Paradoxo de Bootstrap.

Isso para mim não é novidade, pois presenciei na AEB coordenações serem criadas "de boca",  pessoas ocupando cargos de fachada e, mesmo assim, ainda produzirem documentos com os nomes das unidades que não existiam no Regimento Interno ou em norma complementar interna, mas que já "funcionavam".

É muita eficiência! Já funciona, mesmo antes de LEGALMENTE existir.

Com a publicação do novo decreto surgem, agora de direito, as seguintes diretorias: Governança do Setor Espacial, Gestão de Portfólio e Inteligência Estratégica e Novos Negócios.

Pelo menos, agora a lei alcança a AEB e não a deixa sem amparo.

Mas indo ao que interessa, veja como era a estrutura anterior e a "nova" organização da AEB:

Estrutura Regimental Anterior da AEB (Decreto Nº 8.868, de 4 de outubro de 2016)
Fonte: O autor (2017)

"Nova" Estrutura Regimental da AEB (Decreto Nº 10.469, de 19 de agosto de 2019 )
Fonte: O autor (2020)

É possível perceber que a nova estrutura lembra, guardadas as proporções, muito mais a estrutura originalmente proposta na lei de criação da AEB, Lei n.º 8.854/94 , do que a estrutura anterior. Nesse ponto nos ressentimos da falta de um Departamento / Diretoria, ou até mesmo uma Assessoria, para o Desenvolvimento Técnico-Científico.

Estrutura Regimental Original da AEB (Lei n.º 8.854, de 10 de fevereiro de 1994)
Fonte: O autor (2017)

Um outro ponto a destacar é a manutenção do Conselho Superior da AEB como órgão máximo de governança da Agência, mesmo considerando o fato deste não se reunir desde 28 de agosto de 2014 (veja aqui). A questão é se o mesmo ainda vai continuar inoperante ou vai ser reativado como órgão de governança da Agência.

Se por um lado a manutenção do Conselho Superior nos causa uma boa expectativa, por outro lado, na armadilha "control+c"/"control+v" da elaboração de documentos digitais, nos causa estranheza que o referido conselho não tenha na sua composição a presença de um ou mais representantes de entidades da sociedade civil organizada, os cidadãos, verdadeiros clientes de um programa governamental.

Além disso, caso não seja uma falha material, o fato de existir uma única cadeira para os representantes da indústria e da academia no referido Conselho, não condiz com a realidade atual de múltiplas representatividades do setor espacial, como as startups espaciais e as spin-offs das universidades. Isto é preocupante porque pode denotar que a AEB só enxerga e só considera para o diálogo os antigos stakeholders, que já ocupam tradicionalmente esses assentos, como comentamos no nosso Editorial - Vida Longa e Próspera ao PEB! (que teima em não querer mudar) (aqui).

Por fim, segue o link para o Decreto Nº 10.469, de 19 de agosto de 2019 em sua íntegra (aqui) para quem quiser conferir.

Rui Botelho

(Brazilian Space)