O Ministro Marcos Pontes de Retorno da China e a Histórica 'Carta de Foz do Iguaçu'

Olá leitor!

Durante sua viagem de retorno da China para o Brasil, onde foi acompanhar o lançamento dos dois satélite brasileiros (CBERS-4A e FloripaSat-1), o Ministro Marcos Pontes fazendo escala em um Aeroporto da França (creio eu que o de Paris), postou em seu Instagram o vídeo abaixo. Veja.

Bom leitor quero aqui aproveitar para parabenizar em um ‘contexto-geral’ ao Ministro Marcos Pontes pelo trabalho realizado em seu primeiro ano de gestão da C&T brasileira, e ao mesmo tempo desejar-lhe sucesso em 2020. Parabéns ministro “Well Done”.

Entretanto como brasileiro divulgador e defensor do nosso ‘Patinho Feio’, sem qualquer deslumbramento e muito consciente da situação que se encontra o nosso pequeno e insignificante ‘Bípede de Penas Feioso’, não posso aqui concordar que tenha sido um bom ano para o Setor Espacial do país, mesmo com a grande vitória sobre a típica hipocrisia, estupidez e mau-caratismo da esquerda na questão do AST, vitória esta realmente significativa e necessária, mas que representa apenas um pequeno barco a flutuar sem rumo num oceano de coisas erradas que ocorrem nos bastidores das atividades espaciais do país há décadas.

Poderia aqui citar um verdadeiro jornal de motivos ministro, mas o senhor bem sabe que a situação é extremamente caótica, e ao mesmo tempo já está de posse de um documento histórico, a ‘Carta de Foz do Iguaçu’ produzida pela Comunidade Espacial Brasileira durante o ‘I Congresso Aeroespacial Brasileiro (I CAB)’ em novembro de 2018 (quando então o senhor era ainda candidato a ministro) com 24 sugestões para transformar definitivamente o PEB em um belo e majestoso Cisne Branco.

Como cidadão brasileiro Ministro Pontes ‘apelo’ para que o senhor dê ouvidos as 24 sugestões daqueles que realmente entendem desta joça e vivem diariamente as suas dificuldades, e não a burrocratas de carreira que não enxergam (por uma razão ou outra) sequer um palmo diante de seus narizes. Na esperança que o senhor venha dar ouvidos a este velho e cansado divulgador e defensor de nosso ‘Patinho Feio’, reproduzo abaixo para o senhor e para toda a Sociedade Brasileira a ‘Carta de Foz do Iguaçu’, documento histórico que teve entre seus idealizadores uma pessoa séria, dedicada, competente e muito conhecida e respeitada pelo senhor.

Duda Falcão 

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU 

Após anos de anseio da comunidade aeroespacial brasileira, realizou-se o I CONGRESSO AEROESPACIAL BRASILEIRO, em Foz do Iguaçu-PR, de 1 a 3 de Novembro de 2018, com o objetivo de estabelecer “Diálogos entre Academia, Indústria e Política Pública em prol de um Programa Espacial Brasileiro (PEB) sustentável e impactante”. Durante o evento os participantes buscaram avaliar, objetivamente, os caminhos tomados e os resultados obtidos até então pelo PEB, bem como apresentaram propostas realistas, racionais e pragmáticas, voltadas para: a governança e a gestão do setor espacial; os programas de missões satelitais; os programas de acesso ao espaço; os programas e operação de infraestrutura de solo e de centros de lançamento; na pesquisa, integração e inovação na indústria, nos institutos de pesquisa e na academia; no estímulo da produção industrial e no mercado de soluções para o setor espacial;  na formação, na atualização permanente, na valorização e na retenção de talentos e de mão de obra especializada para o setor.

Diante disso, os temas elencados foram debatidos e as propostas apresentadas foram compiladas no presente documento, na esperança que as aspirações nacionais se concretizem e promovam a mudança necessária para um ciclo virtuoso de desenvolvimento para atender aos anseios do estado brasileiro, para estimular a indústria e o mercado do setor aeroespacial, para promover a pesquisa acadêmica, e, principalmente, para gerar resultados para a sociedade.

Após a realização de amplos debates, os congressistas, ao final do encontro, deliberaram por aprovar a presente carta que apresenta diretrizes, recomendações e sugestões, cujos termos referenciais para as respectivas áreas temáticas são os seguintes: 

I - Estratégia Nacional, Políticas, Programas, Governança e Gestão

1. Reafirmar o caráter pacífico brasileiro, historicamente reconhecido em todo mundo, nas atividades, nacionais ou em parcerias internacionais, de exploração espacial, de acesso ao espaço e outras afins. 

2. Sugerir a inclusão do domínio, da atualização e da manutenção ininterruptas da capacidade de exploração, de operação e de atuação no espaço e no acesso ao espaço, no rol dos objetivos nacionais permanentes, provendo o arcabouço legal, a estrutura de governança e de gestão e os recursos necessários à sua consecução. 

3. Reconhecer a necessidade do uso de equipamentos e sistemas espaciais para manutenção da segurança pública e da autodefesa territorial, marítima e aérea nacional, em consonância com a mundialmente reconhecida tradição não beligerante de nosso país, de modo a salvaguardar as nossas fronteiras e o nosso território contra ações terroristas, criminosas ou outros tipos de agressões contrárias à nossa índole pacificadora. 

4. Recomendar ao ente governamental sobre a necessidade de se preservar, de fato e de direito, a condução predominantemente civil do Programa Espacial Brasileiro, de suas políticas e ações, assim como ocorre com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, de modo a afiançar e reforçar internacionalmente o nosso caráter pacificador, evitando situações de crises de confiabilidade e medidas protetivas internacionais, como embargos e ou restrições técnicas e comerciais, oriundas de desconfianças ou má-interpretação dos nossos objetivos e atividades. 

5. Sugerir que, dado o caráter estratégico nacional já elencado, a condução civil do Programa Espacial Brasileiro seja vinculada à estrutura da Presidência da República ou ligada diretamente ao Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia, de modo a permitir um nível de interlocução transversal em todo o governo, inclusive para favorecer a unicidade de subordinação e sincronicidade de ações com os conselhos ministeriais, da segurança e defesa nacional e outros entes correlatos e afins, tais como aqueles vinculados à segurança institucional, à segurança pública e a defesa nacional. 

6. Destacar a necessidade de alinhamento, harmonização e sincronização da Estratégia Nacional para o Setor Espacial, da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e do Programa Espacial Brasileiro com a Estratégia Nacional de Defesa e com o Sistema Nacional de Segurança Pública. 

7. Sugerir que o ente responsável pela condução do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE seja  tecnicamente vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, de modo a subsidiá-lo no que se refere aos sistemas e aplicações de autodefesa, de segurança institucional e de segurança pública nacionais, visando permitir, o máximo possível, o seu alinhamento e a racionalização de recursos, incluso os orçamentários, com os sistemas e aplicações civis de propósito geral ou governamental. 

8. Recomendar a necessidade de reformulação e atualização do arcabouço legal nacional para permitir a harmonização entre a Estratégia Nacional do Setor Espacial, a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, o Sistema Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - SINDAE, o Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, a Estratégia Nacional de Defesa - END e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE , o Sistema Nacional de Segurança Institucional e o Sistema Nacional  de Segurança Pública, bem como a reestruturação dos seus entes, subsistemas e programas. 

9. Recomendar a avaliação e seleção criteriosa de presidente, diretores, gestores e de técnicos para todos os cargos, preferencialmente os de carreira na área espacial, com a exigência de comprovação de notória competência técnica no setor e/ou de gestão pública na área espacial. 

II - Programas de Sistemas Satelitais, Infraestrutura de Solo e Aplicações

10. Recomendar que os programas de sistemas satelitais sejam atualizados com as novas tendências do mercado internacional, mais eficientes e focados em atender as demandas nacionais de forma realista, racional e criteriosa, de modo a manter e ampliar o uso de tais tecnologias, diminuindo os riscos de descontinuidade de tais serviços e suas aplicações, através do equacionamento do quadrinômio: desenvolvimento e domínio tecnológico nacional; necessidades nacionais; despesas; e retorno para a sociedade. 

11. Alertar para a necessidade urgente de harmonização entre o PEB e o PESE e revisão dos atuais projetos nacionais, inclusive com a antecipação da revisão do PNAE 2012 – 2021 para o ano de 2019, de modo a permitir que o Plano Plurianual 2020 – 2023 já reflita tais melhorias em termos de políticas públicas, programas e orçamento, evitando que haja um hiato de 4 anos para que os rumos do país no segmento espacial, inclusive pela falta de dotação decorrente da imposição da execução orçamentária prevista em lei. 

12. Sugerir a utilização mais intensiva de veículos aéreos não tripulados e plataformas de grandes altitudes, tanto de modo complementar quanto substitutivo aos dispositivos satelitais, quando factível, em missões de sensoriamento remoto, vigilância, coleta de dados, dentre outras, tendo em vista que o tempo de desenvolvimento, os riscos e os investimentos inerentes a tais dispositivos são menores que os dos satélites, considerando a criticidade, a aplicabilidade, a eficácia e a eficiência de tal emprego. 

III - Programas de Sistemas e de Infraestrutura de Acesso ao Espaço

13. Reforçar a importância e a urgência da aprovação do acordo de salvaguardas de modo a permitir ao País ter acesso a tecnologias restritas até então e também poder dispor comercialmente de sua infraestrutura de acesso ao espaço, como o Centro de Lançamento de Alcântara, para lançamentos comerciais de maior porte, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, para voos de veículos suborbitais modificados para lançamento de cubesats ou para lançamentos de experimentos suborbitais padrões. 

IV - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Integrada na Indústria, nos Institutos de Pesquisa e na Academia 

14. Reiterar a necessidade de criação e aporte de recursos em fundos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico específicos para o setor espacial para serem geridos pelos órgãos de fomento, de modo a assegurar tais atividades, principalmente, nos níveis de maturidade tecnológicas inferiores ao TRL 3, para as universidades, e TRL 6, para os institutos de pesquisa e startups do setor, com as devidas cobranças de resultados efetivos. 

15. Reforçar a importância de se utilizar de instrumentos como parcerias público privadas (PPP), fundos de investimento privados, e outros que estejam inseridos na lei de inovação, de modo a permitir o impulsionamento do desenvolvimento tecnológico para os níveis de maturidade tecnológica TRL 7, 8 e 9. 

V - Indústria e Mercado Aeroespacial Nacional e Internacional

16. Recomendar que sejam asseguradas condições favoráveis a empreendimentos estrangeiros sem restrições, considerando que o crescimento exponencial das atividades espaciais, exemplificado pela crescente participação do setor privado e o desenvolvimento de novas vertentes, criou uma janela de oportunidade única para quem estiver pronto para aproveitá-la, o que, caso contrário, implicaria na perda de se criar um cluster espacial internacionalmente competitivo. 

17. Enfatizar a necessidade da criação de condições competitivas para empresas e startups nacionais com a desburocratização, a desoneração tributária e fundos de investimentos formados com capital dos Bancos Nacionais em parceria com investidores privados, de modo a propiciar a incubação destas até um nível de maturidade mais robusto. 

18. Recomendar a elaboração e promulgação de legislação que crie condições para que empresas interessadas em atividades de explotação de recursos espaciais se instalem no Brasil, a exemplo do que fez Luxemburgo recentemente, inclusive prevendo instrumentos para parcerias estratégicas internacionais nesse tema. 

19. Reconhecer o papel das atividades espaciais na promoção do desenvolvimento sustentável, em sintonia com o que foi deliberado pela UNISPACE+50 (4ª Conferência das Nações Unidas sobre a Exploração e Uso Pacífico do Espaço Exterior, realizada em julho de 2018) e a resolução dela derivada, endossada pela 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida no final de setembro de 2018. 

VI - Formação, Atualização, Valorização e Retenção de Talentos e de Mão de Obra Especializada 

20. Recomendar fortemente a reativação do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espacial da América Latina e Caribe (CRECTEALC), instituição vinculada às Nações Unidas (ONU), cuja chefia é alternada entre o Brasil e o México, a qual deveria já estar sob o comando nacional desde janeiro de 2017, de modo a permitir que o Brasil possa formar mão de obra nacional e internacional, utilizando as universidades e institutos de pesquisa do setor espacial como campi internacional, similarmente ao que fazem brilhantemente a Índia (com o seu equivalente para a Ásia) e a China (com o centro para Ásia e Pacífico), além dos demais centros do oriente médio e os dois centros da África (Marrocos, para língua francesa, e Nigéria, para língua inglesa). 

21. Reiterar a necessidade reivindicada há anos pela comunidade de entusiastas do PEB de que a atividade de espaçomodelista seja regulamentada junto ao Exército e a Força Aérea, em todo território nacional, de modo a se prover a segurança jurídica e parâmetros legais de sua atuação, inclusive, determinando áreas e condições específicas para o exercício dos lançamentos, e aquisição / fabrico controlado de propelentes, analogamente ao que foi feito recentemente com a regulamentação das atividades com drones no Brasil. 

22. Sugerir a criação de um programa de bolsas e ou estágios em instituições públicas ou privadas do setor espacial, para estudantes ou recém graduados, de modo a estreitar o conhecimento teórico com a prática de mercado. 

23. Reforçar a necessidade de recomposição da força de trabalho dos institutos de pesquisa do SINDAE, considerando que mais de 60% dos quadros estão próximos da aposentadoria, fato este que evidencia um alto risco de perda do capital informacional acumulado por esses colaboradores com o seu afastamento das suas atividades, bem como a de possibilidade de interrupção de pesquisas e de projetos em andamento. 

24. Recomendar a institucionalização da Medalha do Mérito Espacial do Brasil como  instrumento de reconhecimento, valorização e premiação, próprio e específico para o setor espacial, de servidores (militares e civis) ou pessoas e instituições de expressão, brasileiros ou estrangeiros, que tenham prestados relevantes serviços ao PEB, sugerindo ainda que os 21 heróis do acidente ocorrido em Alcântara em 22 de agosto de 2003 sejam, por intermédio das suas famílias, os primeiro agraciados com tal comenda. 

Foz do Iguaçu, Paraná, 03 de novembro de 2018.