Por que e Como Criar uma Legislação Nacional Sobre Espaço?
Olá leitor! Segue abaixo um artigo escrito pelo Sr. José Monserrat Filho e postado ontem ( 03/11 ) no site da Agência Espacial Brasileira (AEB) destacando como e por que devemos criar uma Legislação Nacional Sobre Espaço . Duda Falcão Por que e Como Criar uma Legislação Nacional Sobre Espaço? José Monserrat Filho* 03 de dez embro de 2012 O novo Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), que cobre o período de dez anos, de 2012 a 2021, trata de responder a inúmeras perguntas relevantes, entre elas: Por que devemos bem regular nossas atividades espaciais? Eis sua resposta – uma boa introdução à questão aqui tratada: “Mais e mais países adotam leis nacional para ordenar suas atividades espaciais em harmonia com as normas internacionais aprovadas no âmbito das Nações Unidas. Pelo Artigo 6º do Tratado do Espaço de 1967 [o código maior das atividades espaciais, ratificado hoje por 101 países, inclusive o Brasil], cada país responde internacionalm