Decreto Pode Mudar a Forma Como Se Faz Política Espacial no Brasil

Olá leitor!

Segue abaixo um interessante artigo publicado na edição de Junho do ”Jornal do SindCT“ tendo como destaque o Decreto 9.279, que criou o "Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB".

Duda Falcão

PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

Iniciativa de Temer Incomodou Agência Espacial Brasileira

Decreto Pode Mudar a Forma Como

Se Faz Política Espacial no Brasil

Invasão de competências e esquecimento do INPE e da AEB,

marcam o início dos trabalhos do CDPEB

Por Shirley Marciano

Jornal do SindCT

Edição nº 68

Junho de 2018

Fotos: Fernanda Soares

José Raimundo Coelho (AEB) e Ricardo Galvão (INPE).

O Decreto 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que trata da criação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB, provocou um clima de invasão de competência, uma justificável preocupação, mas também esperança sobre os rumos do Programa Espacial Brasileiro – PEB.

A iniciativa de tratar as pendências, caso a caso, é boa, porque o setor espacial precisa de ajustes significativos para poder avançar. Dentre os principais assuntos estão: melhorar a governança e prestígio político, renovar o quadro de pessoal e obter recursos com cadência adequada e perenes. Há também vários óbices pontuais a serem tratados, como é o caso dos três relacionados ao Centro de Lançamento de Alcântara – CLA:

* a questão fundiária, dada a existência de uma população indígena Quilombola na proximidade do CLA.

* o acordo de Salvaguarda, que tem o objetivo, entre outros, de tornar o CLA um espaço para lançamentos comerciais, a exemplo do que acontece em Kourou, na Guiana Francesa; e

* liquidação do projeto Alcântara Cyclone Space, que ainda possui pendências com a Ucrânia e com a Justiça Brasileira.

No entanto, a movimentação para conceber esse Comitê chamou a atenção em vários pontos, a começar por onde partiu a proposta, porque essa função é delegada à Agência Espacial Brasileira - AEB, de acordo com a Lei 8.854, de 10 de fevereiro de 1994

O Decreto foi idealizado pelo Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República - GSI-PR, sob o comandado do General Sérgio Westphalen Etchegoyen, que, por sua vez, atenderia a um pedido pessoal do presidente Michel Temer, por ocasião de uma visita ao CLA. O CDPEB, que já está realizando reuniões e encaminhando decisões, é composto pelo GSI, pela Casa Civil, pelos Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações.

A conclusão dos trabalhos deve ocorrer no período máximo de um ano, embora os comitês trabalhem com um prazo menor, de três meses, prorrogáveis por mais três.

Segue trecho do Decreto:

“Art.1º Fica criado, em caráter provisório, o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB, com o objetivo de fixar, por meio de resoluções, diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro, bem como supervisionar a execução dos elementos propostos para este fim”.

O objetivo é encaminhar soluções para vários assuntos, os quais foram divididos em grupos de trabalho:

GT-1 – Governança;

GT-2 – Acordo de Salvaguarda Tecnológica;

GT-3 – Liquidação da ACS;

GT-4 – Criação de Empresa Pública para o setor aeroespacial;

GT-5 – Projeto Mobilizador;

GT-6 – VL-X;

GT-7 – Questão Fundiária do CLA;

GT-8 – Plano de Marketing do PEB; e

GT-9 – Recomposição do quadro de pessoal do DCTA.

Os temas foram definidos numa reunião ocorrida no dia 1° de março do corrente, da qual participaram: Sérgio Westphalen Etchegoyen (GSI-PR), Daniel Sigelmann (Casa Civil), Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato (Ministério da Defesa), Embaixador Marcos Bezerra Abbott (Secretaria de Relações Exteriores), Esteves Pedro Colnago Junior Galvão (Ministério do Planejamento) e Elton Santa Fé Zacarias (MCTIC).

Portaria Interministerial 2.151/2015

É curioso notar que já estava em curso um trabalho, definido pela Portaria Interministerial 2.151/2015, realizado pelos Ministérios da Defesa - MD e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC, para justamente tratar de assuntos iguais ou semelhantes ao do Decreto 9.279. Mais adiante, em um entendimento entre as partes, foi incorporado aos relatórios algumas decisões geradas pela equipe. Os objetivos da Portaria 2.151/2015 foram assim definidos:

“I - propor revisão do modelo de governança para as atividades espaciais no Brasil;

II - propor a revisão da legislação, no que couber, com vistas a: a) formalizar um Programa de Estado para as atividades espaciais no Brasil; b) propor um regime diferenciado de contratação de pessoal especializado do setor espacial; e c) propor um regime diferenciado para aquisição de bens, serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações do setor espacial;

III - apresentar proposta de revisão do PNAE para o decênio 2016-2025, harmonizando as diversas iniciativas espaciais em curso;

IV - propor um Projeto Mobilizador, para o período de cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional quanto aos seus componentes basilares: satélite, lançador e infraestrutura de lançamento e operação;

V - identificar as necessidades e propor um plano de recomposição, readequação e ampliação dos quadros de pessoal especializado do setor espacial, no Comando da Aeronáutica e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); e

VI - propor um plano de valorização e divulgação das atividades espaciais no Brasil.”

AAEB Não Gostou do Decreto

Quando a AEB recebeu o ofício, contendo a minuta do Decreto do CDPEB, respondeu ao MCTIC que, ao criar este comitê, haveria um “excesso de governança”:

“Considerando que o MD e a AEB já propuseram a criação do Conselho Nacional do Espaço e do Comitê Executivo do Espaço, a criação do CDPEB, mesmo em caráter provisório, poderia levar a um excesso de governança para o setor, a menos que haja uma delimitação mais clara das condições”, disse José Raimundo Braga Coelho, presidente da AEB, no ofício Nº 08/2018/PRE/AEB, em resposta ao Ofício n° 108/2018/sei-MCTIC.

Ele ainda diz, em outro trecho:

“A proposta de criação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro vem no sentido de tentar dinamizar o setor espacial. Contudo, cabe ressaltar que a área é de competência de dois outros órgãos federais, quais sejam, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e a Agência Espacial”.

O MCTIC enviou as observações do Presidente da AEB à Advocacia Geral da União - AGU, que emitiu o PARECER n º 0 0 1 2 0 / 2 0 1 8 / A CF/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, do qual compilamos a conclusão:

“Em face do exposto e em conclusão, parece-nos que as normas previstas no Decreto não se conformam com as acima transcritas, de vez que sobrepõem atribuições dispostas em lei para o exercício por uma autarquia por aquelas preconizadas para serem exercidas por um comitê. Nestas circunstâncias, pensamos seja de bom alvitre, juridicamente, ser revista a providência carreada pelo referido Decreto.”

Não obstante a posição da AGU, o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e o MCTIC/AEB integra todos os GT, exceto o da questão fundiária.

O INPE Foi Esquecido

Um outro dado que chama a atenção é a inexistência de um GT direcionado à revisão da força de trabalho do INPE, e seu diretor, Ricardo Galvão, ter sido designado ao GT-9, que trata da reposição dos funcionários do DCTA.

No entanto, o diretor do INPE esclarece que foi uma falha no documento, que já está sendo corrigido.

“A questão do INPE e a AEB não terem sido incluídos na Portaria que determinou o programa de trabalho do GT-9 foi discutida no MCTIC, em particular com o Secretário-Executivo. Entendo que a exclusão do INPE foi uma falha na Portaria, o Secretário-Executivo me indicou como representante do MCTIC com a missão precípua de corrigi-la. Assim, na primeira reunião do GT-9, introduzi uma questão de ordem para incluir a AEB e o INPE entre as instituições que necessitam da recomposição de quadro especializado na área de tecnologia espacial. A solicitação foi aceita e ambas instituições prepararam justificativas da demanda. Uma vez aceito no GT-9, o pleito será levado ao plenário do CDPEB, que é seu  órgão colegiado máximo, programada para junho; enquanto isso não ocorre, todos os trabalhos do GT-9 estão sendo conduzidos considerando a inclusão do INPE e da AEB.”

Galvão explica também que o líder do GT-9 é o Brigadeiro do Ar José Aguinaldo de Moura, do DCTA.

Faz Parte, Mas Não Decide

Apesar de terem nomeado membros da AEB para quase todos os GT, as entrelinhas demonstram que a Agência não tem poder de decisão. Seus membros argumentam nas reuniões, (até porque têm um acúmulo de informação e conhecimento) mas sem chances de mudar questões já previamente definidas.  Isto fica evidente nas atas. Por exemplo, na 1ª Reunião Ordinária do GT-4 (Empresa Pública), o Cel. Edson Fernando da Costa Guimarães (MD) provoca uma discussão em torno da criação de uma prime-contractor, a Alada. Então, Petrônio Noronha de Souza, Coordenador de Políticas de Ciência e Tecnologia da AEB, faz várias considerações contrárias.

Conforme transcrição de ata, “considera que o país está em um momento difícil para criação de mais uma empresa pública, tendo em vista que as maiores, atualmente, enfrentam um cenário de dificuldades, havendo, inclusive, um viés de privatização. Destacou preocupação de questionamento dos órgãos de controle em relação aos contratos hoje geridos pela AEB. Falou, ainda, sobre discussão no âmbito da AEB, de modelos possíveis de comercialização dos produtos dos centros de lançamentos. Mencionou os modelos internacionais observados para o setor. Considerou relevante o fato de ser uma empresa não dependente e relatou como um desafio o aprovisionamento de recursos humanos. Mencionou que alguns dos objetos previstos para a ALADA poderiam ser executados por empresas já existentes, a exemplo da Embraer e da AVIBRAS. Ressaltou que aproximadamente 335 empresas se encontram na condição de extintas ou inativas, custando em torno de 6.4 bilhões de reais por ano. Destacou a questão da ingerência política em empresas públicas. Por último, citou o exemplo da empresa INVAP, que cuida do Programa Espacial da Argentina, que opera como empresa privada e tem o  Estado como acionista, como é a brasileira VISIONA.”

O representante do GSI definiu que os pontos suscitados por Noronha seriam discutidos numa próxima reunião. Entretanto, chegada a oportunidade, o GSI apenas respondeu a Petrônio que a empresa ALADA não concorrerá com a Avibras e nem com a VISIONA, encerrando a discussão.

O Programa Espacial Brasileiro precisa de muitas mudanças, mas cabe o alerta sobre este encaminhamento, no sentido de refletir se de fato é possível definir todas essas questões por meia dúzia de pessoas convocadas para legitimar os atos de um núcleo duro, e num prazo tão exíguo. O SindCT defende que haja audiências públicas para tratar de cada um dos temas.

Entramos em contato com a AEB, os responsáveis estavam em viagem ao exterior e afirmaram que responderiam aos nossos questionamentos assim que retornassem.

Torre Móvel de Integração, no CLA.

Fonte: Jornal do SindCT - Edição 68ª - Junho de 2018 – Págs. 06 e 07

Comentário: Pois é leitor, tá ai o interessante artigo da jornalista Shirley Marciano do Jornal SindCT e agora está aberto a sua opinião.