Portaria Interministerial Quer “Novo Modelo de Governança” Para as Atividades Espaciais

Olá leitor!

Segue abaixo uma matéria postada na edição de outubro do “Jornal do SindCT”, destacando que a Portaria interministerial quer “novo modelo de governança” para as atividades espaciais, portaria esta já postada aqui no Blog anteriormente (veja aqui).

Duda Falcão

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5

Portaria Interministerial Quer “Novo Modelo

de Governança” Para as Atividades Espaciais

Nova investida contra o setor público?

Shirley Marciano

Jornal do SindCT

Edição nº 41

Outubro de 2015

Portaria 2.151/2015 cria GTI-Espacial e o incumbe de propor alternativas ao atual modelo de gestão pública e também um “regime diferenciado de contratação de pessoal especializado do setor espacial”. Por determinação da Portaria Interministerial 2.151, de 2 de outubro de 2015, os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Defesa (MD) nomearam uma equipe, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) Espacial, que terá a missão declarada de diagnosticar e propor ações que visem fazer avançar os projetos da área espacial, e será coordenado pelo ministro Aldo Rebelo (agora na Defesa).

A portaria define as seguintes diretrizes para o trabalho do GTI-Espacial:

“I propor revisão do modelo de governança para as atividades espaciais no Brasil;

II propor a revisão da legislação, no que couber, com vistas a: a) formalizar um Programa de Estado para as atividades espaciais no Brasil; b) propor um regime diferenciado de contratação de pessoal especializado do setor espacial; e c) propor um regime diferenciado para aquisição de bens, serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações do setor espacial;

III apresentar proposta de revisão do PNAE para o decênio 2016-2025, harmonizando as diversas iniciativas espaciais em curso;

IV propor um Projeto Mobilizador, para o período de cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional quanto aos seus componentes basilares: satélite, lançador e infraestrutura de lançamento e operação;

V identificar as necessidades e propor um plano de recomposição, readequação e ampliação dos quadros de pessoal especializado do setor espacial, no Comando da Aeronáutica e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); e

VI propor um plano de valorização e divulgação das atividades espaciais no Brasil.”

Uma análise ponto a ponto da Portaria permite identificar eventuais chances de melhorias, como as adequações do Plano Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e a criação de mecanismos que tragam efetiva valorização à área. Por outro lado, várias de suas diretrizes causam grande preocupação, a começar da primeira: a encomenda ao GTI-Espacial de “um novo modelo de governança” para o setor espacial, que pode abrir caminho à transformação de órgãos públicos estratégicos, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em Organização Social (OS). Na mesma linha, “propor um regime diferenciado de contratação de pessoal especializado do setor espacial” abre espaço para atacar as carreiras do setor. “Eu sou contra transformar o INPE em OS. Acredito que no início vai receber recurso para fazer as adequações, mas depois essa verba irá diminuir e o instituto terá que andar com as próprias condições.

Aí vai acabar tendo que encontrar alternativas, como parcerias junto a órgãos como a FINEP e universidades. Mas é através da indústria que pode haver um desvio de atividades-fim”, adverte Heitor Patire, tecnologista do INPE. “A tendência é que o órgão gestor comece a desenvolver para outras indústrias, como a automobilística, para obter vantagens financeiras e assim lhe garantir o custeio, porque a área espacial não dá lucro, só despesa.

Poderíamos até buscar uma comparação com a NASA, que é gerida por uma espécie de OS, mas nos EUA é bem diferente porque existem muitas encomendas de satélite, inclusive do setor privado, o que não acontece no Brasil, que atende exclusivamente ao governo”, explica Patire.

Privatização

Diversas fontes consultadas observaram que o principal problema dos institutos públicos é a ausência de um plano que seja exequível, pois há um planejamento, mas não é liberada verba suficiente ou ela é descontinuada, o que acarreta atrasos nos cronogramas e complicações, como, por exemplo, equipamentos que vão ficando obsoletos e precisam ser substituídos por novos.

Vale ressaltar também o problema crônico de falta de pessoal e o agravante da frequente condescendência da AEB e do próprio MCTI com as empresas que não conseguem fazer o serviço e acabam atrasando todo o projeto, como é o caso da Mectron-Odebrecht (confira na edição 39 do Jornal do SindCT). Para Gino Genaro, tecnologista do INPE e diretor do SindCT, o estabelecimento dos chamados “contratos de gestão” do governo com “organizações sociais” é uma forma de privatização da gestão de órgãos públicos, uma vez que toda OS é uma entidade de direito privado que, apesar de formalmente não apresentar lucro, tem servido para manter cabides de emprego, bem como pagar altos salários para seus gestores.

“Temos informações de que muitos institutos geridos via OS, como o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, passaram a perseguir e intimidar dirigentes sindicais. Isso sem falar nas várias denúncias de malfeitos por parte destas organizações, como a contratação de profissionais não habilitados, indicações pessoais, não observância aos preceitos institucionais que regem a administração pública — transparência, impessoalidade, legalidade etc. Ou seja, o Estado e a população só perdem com estas terceirizações na gestão dos órgãos públicos”, finaliza Genaro. Quanto ao “regime diferenciado para aquisição de bens, serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações do setor espacial” apontado pela Portaria 2.151/2015, ele pode sinalizar tanto um aperfeiçoamento e tentativa de correção das limitações e problemas da lei 8.666 (Lei das Licitações), como uma revisão que pretenda burlar as exigências hoje existentes, o que seria prejudicial ao erário público.

Fonte: Jornal do SindCT - Edição 41ª - Outubro de 2015

Comentário: Pois é leitor, olha aí a visão dos sindicalistas com relação a esta portaria que criou o GTI Espacial para esta finalidade. Muito bem, e qual é a sua opinião sobre esta história toda?