AEB Assina Nova Portaria Liberando Recursos para o INPE

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de ontem (04/04) publicou uma portaria da Agência Espacial Brasileira (AEB), liberando recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) relativos à "Ação 1C68 - Implantação do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação para a Área Espacial". Abaixo segue a portaria como publicada no DOU.

Duda Falcão

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

PORTARIAS Nº 23 DE 1º DE ABRIL DE 2011

O DIRETOR DE SATÉLITES, APLICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000205/2010-68, resolve:

Art. 1º. Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), na Ação 1C68 - Implantação do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação na Área Espacial, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º. A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerá o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º. O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2011, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

THYRSO VILLELA NETO

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - pág. 02 - 04/04/2011